Projeto obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada grátis

Direito à água e impacto ambiental

Na justificativa, o autor afirma que o acesso à água potável é um direito humano fundamental, ligado à saúde e à dignidade. Segundo ele, a oferta gratuita pode estimular hábitos mais saudáveis, ao reduzir o consumo de bebidas açucaradas e ultraprocessadas.

O deputado também destaca o impacto ambiental da proposta. A medida, segundo o texto, pode reduzir a demanda por embalagens plásticas de uso único, em linha com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Viabilidade e precedentes

Aihara argumenta ainda que a proposta não representa intervenção desproporcional na livre iniciativa. De acordo com ele, o custo de instalação de filtros e fornecimento de água seria baixo frente ao faturamento dos estabelecimentos.

O parlamentar cita como precedente leis semelhantes já adotadas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe. Segundo ele, nessas unidades, a medida se mostrou viável e compatível com a atividade econômica.

O projeto tramita na Câmara e ainda será analisado pelas comissões competentes. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Leia a proposta na íntegra.