Projeto exige notificação antes da negativação por serviços essenciais

O deputado federal Pastor Gil (PL-MA) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.330/2026, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer novas regras antes da inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes por dívidas relacionadas a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, esgoto e gás canalizado.

A proposta altera o artigo 43 do CDC para impedir a inscrição, manutenção ou comunicação de informações negativas em órgãos de proteção ao crédito sem que o consumidor seja previamente notificado de forma específica e clara sobre a dívida e sobre as possibilidades de renegociação oferecidas pela prestadora do serviço.

De acordo com o projeto, a notificação deverá destacar os canais de atendimento disponíveis para negociação, buscando oferecer ao consumidor a oportunidade de regularizar a situação antes da adoção da medida considerada mais gravosa, que é a negativação do nome.

O texto também estabelece que o descumprimento dessas exigências será considerado prática abusiva. Nesses casos, a empresa ficará sujeita às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além da exclusão imediata da restrição cadastral aplicada de forma irregular.

Na justificativa, Pastor Gil afirma que os serviços públicos essenciais possuem natureza distinta das demais relações de consumo, por serem indispensáveis à preservação da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana.

Segundo o parlamentar, dificuldades financeiras temporárias, como desemprego, redução de renda, doenças graves ou outras situações excepcionais, muitas vezes levam ao inadimplemento sem que haja má-fé por parte do consumidor.

O deputado argumenta que a negativação imediata pode agravar ainda mais a situação financeira das famílias ao dificultar o acesso ao crédito, financiamentos, contratos de aluguel, abertura de contas bancárias e até oportunidades de emprego. Para ele, a proposta busca estimular a solução consensual dos conflitos, incentivando a renegociação antes da inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos.

Segundo o Pastor Gil, o projeto não impede a cobrança das dívidas nem elimina a possibilidade de futura negativação, mas estabelece um procedimento mais equilibrado, baseado nos princípios da transparência e proteção do consumidor.

A proposta também pretende reduzir a judicialização dos conflitos, favorecer a recuperação dos créditos pelas concessionárias e fortalecer as políticas de prevenção ao superendividamento previstas na legislação brasileira.

Por Congresso em Foco