NR-1 no papel não protege ninguém: cientista político alerta para o risco de adequação só documental

A atualização da Norma Regulamentadora NR-1 pode ter sua efetividade comprometida caso as empresas tratem sua implementação apenas como um processo de adequação documental e conformidade regulatória.

A avaliação é do mestre em Ciências Políticas Márcio Kieller, que defende que o alcance da nova regulamentação estará diretamente relacionado à capacidade das organizações de transformar exigências legais em transformações efetivas na forma de gerir pessoas e organizar o trabalho.

“A NR-1 avançou ao reconhecer que o adoecimento mental não pode ser analisado apenas sob a perspectiva individual. A forma como o trabalho é organizado, as práticas de gestão, a distribuição das responsabilidades e a cultura organizacional também podem atuar como fatores de risco. O desafio agora é fazer com que a norma se traduza em mudanças nas empresas. Se não houver revisão dos processos de trabalho e das relações entre lideranças e equipes, o seu potencial transformador será reduzido”, afirma.

No mês de maio a NR-1 passou a incluir, de forma explícita, os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Com isso, as empresas passam a ser responsáveis por identificar, avaliar e prevenir fatores capazes de comprometer a saúde mental dos trabalhadores, como metas abusivas, jornadas extenuantes, assédio moral, pressão excessiva e sobrecarga de trabalho.

A regulamentação responde ao crescimento dos afastamentos por transtornos mentais no Brasil. Dados do Ministério do Trabalho mostram que, no último ano, os transtornos de ansiedade lideraram as causas de afastamento por questões psicossociais, com 166.489 registros, seguidos pelos episódios depressivos, que somaram 126.608 casos. As reações ao estresse grave e os transtornos de adaptação também tiveram impacto significativo, totalizando 23.773 afastamentos.

Segundo Kieller, as práticas de gestão adotadas pelas empresas devem incluir mais do que somente medidas tradicionais de segurança do trabalho e incorporar mecanismos permanentes de prevenção, escuta e participação dos trabalhadores.

“A prevenção exige revisão das práticas de gestão, fortalecimento da cultura organizacional e relações de trabalho baseadas em confiança. Não basta identificar riscos ou produzir documentos. É necessário criar ambientes em que os trabalhadores possam participar, relatar problemas e contribuir para a construção de soluções”, afirma.

Para isso, o especialista defende a adoção de canais de comunicação nas organizações que assegurem a apuração das denúncias e mecanismos permanentes de acompanhamento dos fatores de risco psicossocial.

“A regulamentação, por si só, não transforma a realidade. Sua efetividade dependerá da forma como será implementada e acompanhada. Levará alguns anos para que os impactos possam ser medidos, mas uma fiscalização técnica, orientativa e consistente será fundamental para assegurar que as mudanças previstas na NR-1 se traduzam em melhorias concretas nos ambientes de trabalho”, conclui Kieller.

Por Engenharia de Comunicação