Nota do Ministério: não há proposta para mudar enquadramento de MEI’s

Acerca do funcionamento do MEI, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte esclarece:

1. Conforme o ministro Paulo Pereira tem ressaltado em suas entrevistas, não há, no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação imediata dos limites de enquadramento nem para que se estabeleçam mecanismos de correção automática dos mesmos. Trata-se de tema de enorme impacto social, econômico, trabalhista e fiscal, sobre o qual não é possível construir, ainda neste ano, modelagem técnica, jurídica e fiscalmente viável e efetiva. A preocupação do Governo Federal com a saúde fiscal é um pilar que guia também as políticas de estímulo ao empreendedorismo.

2. Para fazer esse debate, o MEMP está propondo aos demais órgãos do governo e ao conjunto da sociedade que se continue avançando em toda a agenda do setor, que inclui diversas iniciativas de capacitação dos empreendedores, de criação de novas oportunidades de negócios e de redução da burocracia, de maneira permanente. Nessa linha, o MEMP tem promovido avaliações que podem embasar eventuais projetos futuros nesse tema, a partir de 2027.