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Governo Lula

Escândalo do INSS: Progressistas aciona STF para cobrar medidas do governo Lula

Progressistas acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar medidas do governo Lula a respeito do esquema de fraudes bilionárias em aposentadorias no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
Lula e Carlos Lupi, presidente do PDT — Foto: Edilson Dantas/O Globo

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O Progressistas acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar medidas do governo Lula a respeito do esquema de fraudes bilionárias em aposentadorias no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Em ação protocolada nesta segunda-feira (9), o Progressistas pede ao Supremo para, entre outras coisas, determinar que o INSS apresente um plano de ação para “fortalecer mecanismos de controle e auditoria para evitar fraudes” em 45 dias, além da restituição integral dos valores descontados nas aposentadorias, “com a concreta indicação dos valores estimados e da respectiva fonte de custeio”.

O Progressistas também quer que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, seja obrigado a informar ao Supremo “os números de todos os inquéritos tramitando pelo país envolvendo a temática e quais as entidades sob investigação” – e que o INSS, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também tenham de prestar contas sobre quais medidas efetivamente tomaram para investigar as fraudes – e a relação de associações atingidas pelas providências.

O escândalo abalou a aprovação da administração petista, além de ter levado à queda da cúpula do instituto e à saída de Carlos Lupi do posto de ministro da Previdência Social.

“O INSS autorizou descontos em massa em benefícios previdenciários por meio de sistemas paralelos privados utilizados pelas entidades, burlando a exigência de biometria oficial e ignorando as regras internas da própria autarquia e os alertas posteriormente feitos pela Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União”, alega o Progressistas.

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“Nada, no entanto, foi feito, para que medidas mínimas de segurança e controle, já tidas como necessárias, fossem implementadas, numa situação de omissão e negligência sistêmicas claramente inconstitucionais.”

O Progressistas ainda critica o fato de a Advocacia-Geral a União (AGU) ter deixado de fora algumas entidades ao ajuizar uma ação contra 12 entidades acusadas de envolvimento no esquema bilionário de corrupção.

Nessa ação, o governo Lula pediu bloqueio de bens e quebra de sigilo de algumas associações, totalizando R$ 2,6 bilhões, com o objetivo de ressarcir quem teve prejuízos.

Entre as instituições “poupadas” estão o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, que tem como vice-presidente Frei Chico, irmão do presidente Lula.

“A exclusão de entidades, segundo critérios claramente subjetivos, por evidente, compromete não apenas a integridade da investigação como também a própria restituição integral dos valores devidos aos beneficiários lesados”, sustenta a legenda.

O Progressistas ainda aponta uma série de problemas de instabilidade nos sistemas do governo federal, com panes e dificuldades de acesso para os beneficiários e servidores em acessar os canais de atendimento pelo portal do INSS e pela central telefônica 135, assim como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o Sistema de Informações da Previdência Social (Sirc).

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‘Estado de coisas inconstitucional’

A sigla do campo oposicionista ainda pede ao Supremo que reconheça o “estado de coisas inconstitucional” no âmbito do INSS, “caracterizado pela violação massiva a direitos fundamentais dos aposentados e pensionistas”.

O Supremo já reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” em outras situações, como ao analisar a situação dos presídios brasileiros, em outubro de 2023. Na ocasião, fixou um prazo de seis meses para a elaboração de um plano nacional.

O “estado de coisas inconstitucional” é uma categoria bastante excepcional que só se caracteriza nas hipóteses de violação massiva de direitos fundamentais que exige, para sua solução, uma reformulação sistêmica do funcionamento das instituições. Na prática, serve como instrumento de pressão para constranger o governo.

Relatoria

O Progressistas quer que o caso seja distribuído por “prevenção” ao ministro André Mendonça, que já é relator de outra ação com o mesmo pano de fundo – protocolada no mês passado pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, sediado em Niterói (RJ).

 

Por O Globo

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