Banco pode encerrar sua conta mesmo sem você concordar? Decisão do STJ muda entendimento e impõe condições

Banco precisa explicar por que não quer mais a conta?

Esse é um dos pontos que mais podem surpreender os consumidores. Quando o encerramento ocorre por desinteresse comercial, a instituição não necessariamente precisa apresentar ao cliente uma justificativa detalhada para sua decisão.

Existem, contudo, situações nas quais as regras são diferentes. A Resolução CMN nº 5.261/2025 prevê hipóteses de encerramento obrigatório, entre elas irregularidades graves nas informações prestadas pelo titular e determinadas situações envolvendo o uso da conta para movimentar recursos em nome de terceiros. Nesses casos, aplicam-se as exigências previstas na própria regulamentação.

O reconhecimento do direito de encerrar a relação contratual não significa autorização para reter o patrimônio do correntista. O consumidor precisa ter condições de retirar ou transferir o saldo disponível e receber os recursos aos quais tem direito.

Isso também exige atenção quando existem investimentos vinculados à instituição. O professor de Direito Gustavo Kloh, da FGV Direito Rio, ressalta que o encerramento e a retenção de valores são questões diferentes.

“O STJ liberou o encerramento da conta, mas não autorizou a retenção do dinheiro do cliente”, afirma. Uma retenção considerada indevida pode levar o consumidor a procurar órgãos de defesa do consumidor ou recorrer à Justiça.

Bloqueio e encerramento não são a mesma coisa

Outro cuidado importante é diferenciar bloqueio temporário de encerramento definitivo. Um banco pode restringir temporariamente a movimentação diante de determinadas situações, como necessidade de atualização cadastral, suspeita de fraude ou procedimentos de segurança.

Isso não significa necessariamente que o contrato foi encerrado. No cancelamento definitivo, a relação entre instituição e correntista termina.

Portanto, quem encontrar a conta bloqueada deve primeiro verificar qual medida foi adotada e quais orientações o banco forneceu.

Casos relatados por consumidores mostram o impacto que um encerramento inesperado pode causar. O autônomo Lucas Silva, de 32 anos, contou que teve uma conta no Banco Inter encerrada depois de uma contestação envolvendo uma transferência via Pix.

Segundo ele, um amigo havia sido vítima de golpe e, ao contestar diferentes movimentações, incluiu equivocadamente uma transferência legítima de R$ 300 feita para Lucas.

O valor foi regularizado, mas o acesso à conta acabou bloqueado. Lucas afirma que descobriu o encerramento quando entrou no aplicativo para resgatar dinheiro aplicado em um CDB.

“Recebi a mensagem de que a conta havia sido encerrada. O aviso na tela falava apenas sobre valores parados no saldo comum, que seriam enviados para uma chave Pix, mas não explicava nada sobre os investimentos aplicados”, relata.

Segundo o consumidor, inicialmente foi informado de que poderia aguardar até 14 dias úteis pela transferência. O dinheiro acabou liberado após sete dias de contatos com o atendimento e uma notificação extrajudicial. O relato representa a versão do consumidor sobre o episódio.

CDC continua valendo para os bancos

A decisão do STJ não retirou as instituições financeiras do alcance do Código de Defesa do Consumidor.

Em nota, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ressaltou que a possibilidade de encerramento unilateral já aparecia em normas do Banco Central e do CMN e em decisões anteriores da Justiça.

Ao mesmo tempo, os bancos continuam sujeitos a princípios como transparência, informação adequada e proteção contra práticas abusivas.

A Senacon também ressaltou que o julgamento não deve ser interpretado como autorização para encerramentos arbitrários. As circunstâncias concretas de cada caso ainda podem ser analisadas pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Justiça.

O que fazer se o banco encerrar sua conta?

O primeiro passo é guardar os documentos relacionados ao encerramento. Isso inclui mensagens recebidas no aplicativo, e-mails, protocolos de atendimento e comprovantes dos valores que estavam na instituição.