Sérgio Ricardo alerta gestores sobre ampliação da arrecadação em encontro sobre Reforma Tributária

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou gestores de todo o estado sobre a importância de ampliar a arrecadação própria até 31 de dezembro de 2026, durante a abertura do 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, nesta quarta-feira (14).

Promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), o evento reúne gestores de 135 municípios na Escola Superior de Contas para discutir os impactos da reforma e orientar as prefeituras sobre medidas que podem influenciar a distribuição de recursos durante a transição para o novo sistema tributário.

“Vamos conversar com os prefeitos para que eles atentem para a arrecadação que vão fazer até o dia 31 de dezembro. O que os municípios irão receber a partir do ano que vem vai depender muito do que arrecadaram de 2019 até 31 de dezembro deste ano”, afirmou o presidente.

O presidente relacionou a preparação para a reforma ao Plano de Metas Mato Grosso 2050, elaborado pelo Tribunal para orientar o desenvolvimento do estado nas próximas décadas, e destacou a situação dos municípios de pequeno porte, que mantêm câmara, prefeitura e secretarias com população reduzida e baixa arrecadação própria. “Temos municípios com 3 mil, 2 mil, 1 mil habitantes que definitivamente não se sustentam. Eles só sobrevivem por causa dos repasses federais e estaduais”, disse.

Na ocasião, o presidente da COPSFID, Valter Albano, reforçou que o encerramento do ano representa um marco para a arrecadação municipal e cobrou maior rigor na cobrança de tributos. “Não haverá mais espaço para facilidades tributárias, para a autoridade gestora fazer de conta que não é o caso de cobrar o imposto. Agora é a hora da verdade, da transparência. Quem administrar bem, for atrás dos devedores e realizar a receita na forma da lei sai bem. Quem não fizer isso terá perdas adicionais. E o limite é 31 de dezembro deste ano”, reforçou.

Já o conselheiro José Carlos Novelli questionou se haverá tempo para os municípios ampliarem a receita própria até o fim do prazo e avaliou que a regra pode precisar de alteração. Além disso, questionou se as emendas parlamentares, responsáveis por grande parte dos investimentos das prefeituras, serão consideradas no cálculo. “Municípios como Jangada, Rosário Oeste, Barão de Melgaço e Nortelândia tiveram receita de mais de R$ 60 milhões em 2025, mas a receita própria de todos eles está abaixo de 10%. Dos 60 milhões, arrecadaram 6. Estamos em outubro e o prazo é 2026. O que os municípios têm de fazer para aumentar essa receita?.”

Nesse cenário, o secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, apontou os possíveis efeitos sobre a autonomia financeira de Mato Grosso. Segundo ele, cerca de 80% da receita estadual é própria, mas as regras da reforma podem aumentar a dependência de transferências federais. “Com a Reforma Tributária, se tudo continuar como está, corremos o risco de perder essa autonomia e depender de repasses federais”, disse. “Hoje, o Estado e os municípios são parceiros na melhor forma de implementação da Reforma Tributária e na garantia da continuidade dos serviços à população”, acrescentou.

Atuação conjunta

Na cerimônia de abertura, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), promotora de Justiça Anne Karine Louzich, defendeu a cooperação entre as instituições durante a transição e destacou a atuação do MPMT no combate à sonegação fiscal. “O Ministério Público tem uma atuação firme e consolidada, sobretudo em Mato Grosso, no enfrentamento às fraudes fiscais e no combate à sonegação. Temos desafios que estão por vir e precisamos cada vez mais dessa integração. Coloco o Ministério Público como parceiro deste Tribunal e dos fiscos estadual e municipais”, afirmou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, destacou a participação dos municípios no encontro. “A presença de prefeitos, vereadores e secretários demonstra o compromisso dos municípios mato-grossenses para que a reforma seja implantada da melhor forma possível”, disse.

Para o presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel, o debate também deve buscar alternativas para compensar os efeitos da reforma sobre estados com elevada produção e grande volume de mercadorias destinadas a outros mercados. “É importante discutir cada vez mais esse tema para trazer um alento às prefeituras e buscar alguma compensação dentro da reforma para Mato Grosso, que tem uma grande produção, mas precisa levar seus produtos para fora do Estado”, avaliou.

O deputado estadual eleito e ex-presidente da AMM Leonardo Bortolin destacou a importância da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributo municipal que integra a transição para o novo modelo. “Até o final de 2026 se fecha o ciclo que vai dar base para o seguro-receita dos municípios, e isso vai impactar diretamente no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por isso é importante que o ISS, que é competência do município, seja muito bem cobrado.”

No mesmo sentido, o membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Yendis Costa destacou que o IBS será cobrado no destino e repassado às prefeituras por um comitê gestor nacional, e que os municípios terão de planejar a aplicação desses recursos. “O objetivo deste evento é demonstrar aos prefeitos e gestores municipais como será essa arrecadação a partir do ano que vem e qualificar o ente municipal para que tenha maior planejamento da sua arrecadação tributária.”

Também participaram da mesa de abertura o conselheiro Campos Neto, a controladora-geral da Defensoria Pública de Mato Grosso, Bárbara Natália Nogueira Garnica, e o primeiro vice-presidente da AMM, prefeito de Rondolândia, José Guedes.

Programação

O encontro reúne especialistas para orientar prefeitos, vereadores e equipes técnicas sobre os efeitos da reforma e as medidas necessárias para preparar as administrações municipais. A programação segue até quinta-feira (15), com transmissão pela TV Contas (canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube.

A programação inclui palestras do procurador do Estado Rogério Gallo e do secretário Fábio Pimenta, do economista Alberto Mendes, responsável pelo anuário Multi Cidades, e de gestores fazendários do município de Serra (ES).

Na quinta-feira, estão previstas palestras de integrantes do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre eles o auditor público externo do TCE-MT Joel Bino Júnior.

Por Secom TCE-MT