PT prepara ação no STF contra PL da dosimetria após derrubada de veto

A bancada do PT na Câmara dos Deputados já prepara uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos do chamado PL da dosimetria, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso Nacional.

A iniciativa, que parte da própria Câmara, deve questionar a constitucionalidade de trechos da proposta que alteram a forma de cálculo das penas no Código Penal e, na avaliação de parlamentares, enfraquecem a legislação que trata de crimes contra o Estado democrático de Direito. O texto da ação ainda está em redação e a expectativa é que seja finalizado e protocolado ainda hoje.

A movimentação ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar a derrubada do veto com ampla maioria, abrindo caminho para que o texto volte a vigorar. A análise final depende do Senado, mas, nos bastidores, já é tratada como questão praticamente consolidada por lideranças políticas.

O projeto modifica a lógica de aplicação das penas em casos de múltiplos crimes, permitindo que a condenação parta da pena mais grave com acréscimos reduzidos, em vez da soma integral das punições. Na prática, a mudança pode resultar em redução significativa do tempo de prisão em diversos casos.

A avaliação dentro da bancada e entre juristas próximos é de que a proposta abre margem para reinterpretações que podem alcançar condenados por atos contra o Estado democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados já condenados e presos.

O veto de Lula havia sido fundamentado justamente nesse ponto. O Palácio do Planalto considerou que a proposta poderia fragilizar a resposta institucional aos ataques às sedes dos Três Poderes e gerar um precedente de flexibilização penal em casos graves.

Mesmo assim, o Congresso avançou sobre o veto em uma articulação que, segundo parlamentares da base, teve forte pressão de setores interessados na revisão de penas aplicadas recentemente. A retirada de trechos mais sensíveis do texto, como os que poderiam impactar crimes hediondos, foi interpretada por aliados do governo como uma tentativa de reduzir o desgaste político da medida sem alterar seu efeito central.

Nos bastidores, a leitura é de que a derrubada do veto representa mais do que uma divergência técnica sobre política criminal. Para parlamentares da base, trata-se de um movimento político com impacto direto sobre decisões recentes do Judiciário, especialmente aquelas relacionadas à responsabilização pelos atos de 8 de janeiro e que hoje atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno político.

Um dos principais argumentos que embasam a ação em elaboração vem de precedentes do próprio Supremo. O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a proposta configura uma “anistia disfarçada” e lembrou decisões da Corte que vedam medidas que aliviem punições para crimes contra a democracia.

“Estamos estudando já entrar no Supremo Tribunal Federal para reverter essa aprovação dessa tal dosimetria, que é uma anistia disfarçada e já tem jurisprudência no Supremo”, afirmou.

“Não se pode perdoar, nem dar indulto. E, nesse caso, nem anistia, nem redução de pena. Porque isso significaria reverter um processo a quem cometeu atos contra a democracia”, acrescentou.

Segundo o parlamentar, o entendimento do STF já está consolidado nesse tipo de situação. “Já tem jurisprudência no Supremo. No caso do deputado Daniel Silveira, o Supremo desfez o indulto concedido pelo Bolsonaro. Isso foi analisado e consolidado”, disse.

Correia também sustenta que a proposta esbarra em limites constitucionais. “Trata-se de cláusula pétrea da Constituição. Não se pode flexibilizar punição para quem atenta contra o Estado democrático de Direito”, afirmou.

A ação a ser apresentada ao STF deve sustentar que o projeto viola princípios constitucionais ao promover uma revisão indireta de penas sem observar critérios de proporcionalidade e proteção ao Estado democrático. Também deve argumentar que há risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de reabertura de discussões já consolidadas no sistema penal.

Parlamentares ouvidos pela reportagem afirmam que o tema ainda não foi formalmente debatido em profundidade dentro da base, mas admitem que a via judicial é considerada inevitável caso a derrubada do veto seja confirmada no Senado.

A expectativa no entorno do governo é de que o Supremo seja novamente chamado a arbitrar um conflito entre Legislativo e Judiciário em torno de temas sensíveis, com impacto direto sobre o sistema penal e sobre os desdobramentos institucionais dos ataques de 2023.