PEC da Blindagem divide opiniões na Assembleia Legislativa de MT

A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) prevê que processos criminais contra deputados e senadores só possam ser abertos se houver licença prévia da Casa Legislativa respectiva. Ou seja, o Parlamento (Câmara ou Senado) deverá autorizar, por votação, para que o STF possa processar parlamentares por crimes comuns.

O texto também estabelece que prisões de deputados e senadores sejam permitidas apenas em flagrante de crime inafiançável. Para que essa prisão seja mantida, é necessário o aval da respectiva Casa Legislativa.

Outro ponto é que a proposta retoma dispositivos antigos da Constituição, válidos entre 1988 e 2001, que exigiam licença para instauração de ação penal contra parlamentares. Esses dispositivos são reintroduzidos com algumas modificações, como o voto secreto na deliberação.

Além disso, a PEC prevê que o pedido de licença deve ser apreciado pela Casa Legislativa em até 90 dias. Caso o prazo não seja cumprido, não há previsão clara de que o processo automaticamente continue, o que pode gerar, na prática, uma blindagem aos parlamentares.

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o tema gerou reação imediata. O deputado estadual Wilson Santos (PSD) criticou a aprovação da PEC, que agora segue para análise no Senado. Segundo ele, a medida representa “um tiro no pé” e enfraquece a confiança da sociedade nas instituições.

Já o deputado Júlio Campos (União Brasil) rebateu questionamentos sobre a possibilidade de o crime organizado se infiltrar na política com a nova regra. Para ele, isso só ocorrerá “se os partidos permitirem”.

A expectativa agora é pelo posicionamento do Senado, que deve decidir se mantém ou rejeita a proposta aprovada pelos deputados federais.