Governador sanciona lei que autoriza a instalação de free shop em Cáceres

O governador Mauro Mendes sancionou, nesta quarta-feira (4.6) em Cáceres, a lei que autoriza o funcionamento de free shops na cidade. A nova legislação concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas localizadas em municípios da faixa de fronteira com países vizinhos.