ANPD lança página especial para denúncias de infrações ao Marco Civil da Internet

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou uma página específica para o recebimento de denúncias online relacionadas ao descumprimento das obrigações previstas nos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). O novo canal busca facilitar o encaminhamento de informações que possam orientar as ações de monitoramento e fiscalização da Agência em relação a possíveis descumprimentos das obrigações dos provedores de aplicações da internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais.

Por meio da página, qualquer pessoa física ou jurídica poderá comunicar à ANPD a ausência de canais adequados nas plataformas digitais para recebimento de notificações sobre conteúdos criminosos ou ilícitos, falhas nos mecanismos destinados a impedir anúncios ou impulsionamento desses conteúdos, ausência de representante legal no Brasil, descumprimento de prazos previstos para remoção de conteúdo, falhas nas medidas destinadas à proteção contra a divulgação ou geração de conteúdos íntimos, entre outros. Mais informações sobre outros tipos de descumprimento aos Decretos estão disponíveis na página de denúncias.

Os dois Decretos ampliaram as competências da ANPD na proteção dos usuários no ambiente digital. O Decreto nº 12.975/2026, que atualizou a regulamentação do MCI, detalhou os deveres das plataformas digitais quanto às medidas de transparência, prevenção e mitigação de riscos, enfrentamento de fraudes e golpes on-line, além de indisponibilização de conteúdos criminosos ou ilícitos. Já o Decreto nº 12.976 estabeleceu diretrizes voltadas especificamente à proteção das mulheres contra formas de violência no ambiente digital, inclusive relacionadas à produção, modificação e disseminação de conteúdos íntimos com uso de tecnologias digitais e inteligência artificial.

Por Convergência Digital