Procon multa Universidade Estácio de Sá em quase R$ 1 milhão por propaganda enganosa; entenda

Ainda segundo o órgão, a aluna alega que uma coordenadora da universidade teria dito em diversas ocasiões que a instituição não possuía convênios com empresas parceiras para contratos de estágio. Durante o processo administrativo, a 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte apurou outras reclamações contra a Estácio de Sá ao Procon-MG, além de dezenas de casos relatados também na plataforma Consumidor.Gov.Br.

Na decisão, o Ministério Público confirma que, após analisar informações e documentos, a Estácio de Sá infringiu direitos básicos do consumidor por não cumprir com o determinado pelos artigos 31 e 37 da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Ambos dizem que é de obrigação da empresa informar corretamente o consumidor no momento de apresentação de produtos e serviços, além disso, é proibida a prática de publicidade enganosa e/ou abusiva. A universidade ainda pode recorrer na decisão.