Justiça suspende notificação da Prefeitura de Cuiabá sobre insalubridade

A Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá reconheceu o descumprimento parcial de medida liminar por parte da Prefeitura de Cuiabá e determinou a imediata suspensão dos efeitos do “Extrato de Notificação Coletiva” sobre o adicional de insalubridade dos servidores representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC).

A determinação foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 1016079-23.2026.8.11.0041. O SISPUMC já havia obtido anteriormente uma medida liminar favorável que impedia a Prefeitura de Cuiabá de reduzir, suprimir ou modificar o adicional de insalubridade dos servidores sem a disponibilização integral dos laudos técnicos e sem procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa.

Contudo, em 31 de agosto de 2026, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) publicou a Portaria nº 45/2026/SMS e veiculou um extrato de notificação coletiva na Gazeta Municipal. O ato relacionava nominalmente os servidores com percentuais reduzidos de insalubridade e fixava o prazo de 15 dias para impugnação, estabelecendo que a falta de manifestação tornaria a reclassificação definitiva. O sindicato acionou a Justiça denunciando o descumprimento da ordem judicial prévia.

Notificação por edital é declarada irregular

Ao examinar a denúncia do sindicato, o magistrado verificou que a notificação por edital em jornal oficial não atende aos requisitos legais quando se trata de servidores públicos em pleno exercício, individualizados e com lotação física conhecida.

Com base nos artigos 34 e 35 da Lei Municipal nº 5.806/2014, a decisão reafirmou que qualquer comunicação de ato que vise à alteração remuneratória deve ocorrer de forma pessoal e direta no local de trabalho ou via carta com aviso de recebimento (AR).

De acordo com o presidente do SISPUMC, Renaudt Tedesco, a decisão demonstra a relevância da atuação do sindicato, já que a decisão é válida somente para os sindicalizados do SISPUMC.

“Essa decisão demonstra a força da nossa atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores da saúde. Não vamos aceitar que verbas essenciais e alimentares sejam retiradas de forma arbitrária. Quanto mais unidos estivermos, mais forte seremos para barrar retrocessos”, destaca Renaudt.

Proteção a direitos e verba alimentar

O juízo ressaltou que, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 5.806/2014, o silêncio do servidor diante de intimação irregular não reconhece a verdade dos fatos nem a renúncia a direitos. A decisão considerou a iminência de dano à verba de caráter alimentar dos trabalhadores.

O juíz determinou ainda a publicação de retificação em 48 horas. Ou seja, o Município deve publicar esclarecimento oficial na Gazeta Municipal informando que a publicação de 31 de agosto de 2026 não gera efeitos de ciência individual e início de prazo.

Sobre os processos administrativos individualizados, caso pretenda alterar o adicional de insalubridade, a gestão municipal é obrigada a instaurar e instruir procedimento administrativo individualizado para cada servidor, fundamentado com elementos funcionais e técnicos específicos.