Governo retira urgência presidencial de projeto do fim da escala 6×1

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República encaminhou nesta terça-feira (16) à Câmara dos Deputados a retirada da urgência presidencial do projeto de lei que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1. Com isso, a matéria deixa de trancar a pauta e passa a tramitar sem prazo para votação.

O Projeto de Lei 1.838/2026 foi apresentado pelo Executivo em abril com o objetivo de acelerar os debates em torno da PEC sobre o mesmo tema. O texto reproduzia as mesmas alterações trabalhistas previstas na proposta de emenda à Constituição, mas tinha tramitação mais rápida.

Projetos de lei com urgência presidencial devem ser votados pela Câmara em até 45 dias. Após esse prazo, passam a trancar a Ordem do Dia, impedindo a votação de outras matérias em Plenário. No caso do PL 1.838/2026, o limite foi atingido no fim de maio.

A retirada da urgência foi anunciada em nota pelo Planalto. Segundo o governo, a decisão busca “possibilitar a aprovação de projetos prioritários”, citando como exemplos “a atualização dos tetos do Microempreendedor Individual (MEI), a regulação sobre Inteligência Artificial e a criminalização da misoginia”.

Também aguarda votação um dos projetos de lei que reduzem impostos federais sobre combustíveis para compensar os efeitos da alta mundial do petróleo.

O projeto da escala 6×1 passa agora a tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário, salvo se houver aprovação de recurso contrário.

Por Congresso em Foco