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Regras

Nova lei obriga empresas de TV a cabo a oferecer cancelamento do serviço também pela internet

Regras entrarão em vigor após 30 dias de sua publicação no Diário Oficial da União

14/05/2019 - 16:04 (Foto: Gustavo Azeredo / Agência O Globo)

 Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 14, a Lei 13.828, que amplia a possibilidade de os usuários de TV paga cancelarem a assinatura do serviço também pela internet . O texto altera a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a chamada comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Na prática, a nova redação acrescenta o trecho "ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet" ao artigo 33 da Lei 12.485, que fala sobre os direitos dos assinantes.
A nova lei entrará em vigor após 30 dias de sua publicação no DO.
Fonte: O Globo Online | Edição: Redação