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Direito do Consumidor

Hipossuficiência do Consumidor. O que é?

Importante não confundir com a hipossuficiência financeira que o consumidor pode ou não possuir.

14/04/2019 - 18:07 (Foto: Ilustração )

 Segundo as regras do processo civil (art. 373CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ainda, nos termos do mesmo artigo, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ou seja, se o réu, em sua defesa, alega que o autor não possui aquele direito, seja porque está prescrito ou precluso, por exemplo, caberá a ele provar suas alegações. Perceba: aquele que alega deve provar.

Malgrado a regra prevista no Código de Processo Civil (2015), o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio a inversão do ônus da prova, diante da posição de hipossuficiência do Consumidor na relação de consumo.
Podemos dizer, assim, que hipossuficiência é a situação que determina a falta de suficiência para realizar ou praticar algum ato, ou seja, é uma situação de inferioridade, falta de capacidade (técnica etc.) para realizar algo.
Neste sentido, segundo o CDC (art. 2º), Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Logo, Consumidor Hipossuficiente é aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito
Por fim, considerando a posição de inferioridade do Consumidor na relação de consumo, o CDC o privilegia com o direito de ter invertido o ônus de provar eventuais fatos ou vícios dos produtos e serviços aos fornecedores. Ou seja, não se exige do consumidor o dever de provar que determinado produto ou serviço por ele adquirido apresenta defeitos ou vícios. Desse modo, a responsabilidade será do fornecedor de provar que os defeitos ou vícios alegados pelo consumidor inexistem, já que é ele (fornecedor) que possui a aptidão técnica para tanto. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vimos, portanto, que, apesar da regra do ônus da prova no processo civil ser daquele que alega, tal é mitigada no processo que envolva relação de consumo, diante da posição de inferioridade, hipossuficiência do Consumidor, incumbido ao Fornecedor provar a inexistência dos defeitos ou vícios dos produtos ou serviços alegados pelo Consumidor.
Fonte: JusBrasil - Lucas Lima | Edição: Redação