Cidadão Consumidor

www.cidadaoconsumidor.com.br
o site da cidadania
Jogos de Azar

Proposta torna crime venda ou entrega de bilhete a menor de 18 anos

08/02/2019 - 13:30 (Foto: Reprodução )

 O Projeto de Lei 11103/18 torna crime a venda ou entrega de bilhete lotérico a menores de 18 anos.

Pela proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), a pena vai de dois a quatro anos de detenção e multa. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para prever o crime.
Além disso, o dono da loteria poderá perder a permissão em caso de reincidência na venda a crianças e adolescentes.
O projeto também altera a lei da Loteria Federal para prever a identificação e sigilo dos apostadores. As lotéricas exigirão o documento de identificação para conferir a idade do apostador.
“Não se justifica que pessoas menores possam ter acesso a jogos de azar sendo certo que tal conduta não incentiva a cultura da integridade”, disse Lucena. Segundo ele, o comportamento reiterado de jogos de azar leva à patologia.
As lotéricas deverão ter cartaz em lugar visível com as seguintes frases: “Proibida a venda e a entrega de bilhetes lotéricos e equivalentes à menores de 18 anos” e “Não aposte mais do que você pode perder”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias | Edição: Redação