Cidadão Consumidor

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Leis do Onofre

LEI 5786/2014 - Exigência de valor mínimo para compras com cartão

 DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ACEITAM PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DE EXIGIREM UM VALOR MINIMO DE COMPRA PARA A UTILIZAÇÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO E/OU DIFERENCIADO DO VALOR PAGO EM MOEDA CORRENTE.

LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação



LEI 5860/2014 - Conferência/Revista das compras nos supermercados

PROÍBE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CONFERÊNCIA/REVISTA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADO E SIMILARES APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA.  

LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação



LEI 5881/2014 - 50% do funcionamento dos caixas

DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE 50% DOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E SIMILARES DURANTE QUALQUER HORA DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação



LEI 5885/2014 - Dos Cartórios

DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTORIOS DE REGISTROS PÚBLICOS AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DO DESCONTO DE 50% NOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO DA ESCRITURA DOS IMÓVEIS CONTIDA NA LEI FEDERAL N. 6015/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação



LEI 5936/2015 - Das lojas de departamentos

 DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CAIXAS DE LOJAS DE DEPARTAMENTO DURANTE QUALQUER HORA DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação



LEI 5987/2015 - Produto com validade vencido

 DISPÕE NO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER GRATUITAMENTE NOVO PRODUTO EM SUBSTITUIÇÃO AO PRODUTO OFERTADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação



LEI 6022/2015 - Venda casada

DISPÕE NO âmbito DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOJAS DE DEPARTAMENTO, LOJAS DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, LOJAS DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 39, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (VENDA CASADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação



LEI 6045/2016 - Garantia de entrega do produto

DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES SE COMPROMETEREM MEDIANTE DECLARAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO PRAZO OFERTADO.

LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação



LEI 6060/2016 - Valores divergentes entre o preço na gôndola e o registrado no caixa.

 O CONSUDUMIDOR QUE ENCONTRAR VALORES DIVERGENTES ENTRE O PREÇO ANUNCIADO NA GÔNDOLA E O REGISTRADO NO CAIXA, TEM O DIREITO DE LEVAR O PRODUTO GRATUITAMENTE. 

 
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Fonte: Redação



LEI 6061/2016 - Gratuidade do produto com diferença de peso indicada na embalagem com a balança

GARANTE AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A DIFERENÇA DE PESO INDICADA NA EMBALAGEM COM O INDICADO NA BALANÇA, O DIREITO A RECEBER GRATUITAMENTE O PRODUTO EM QUESTÃO.

  

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Fonte: Redação



LEI 6062/2016 - Regulamenta a entrada de alimentos de outros estabelecimentos em cinemas.

PROÍBE QUE CIENMAS E TEATROS IMPEÇAM O ACESSO DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS.


LEIA NA ÍNTEGRA 

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Fonte: Redação