Cidadão Consumidor

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Prazos

O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei, independente da garantia que o fornecedor possa oferecer.

 

A garantia para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da mercadoria.

 

 A garantia para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, também contados da data de recebimento da mercadoria.

  • Bens duráveis: eletrodomésticos, veículos, máquinas, equipamentos, construções etc.
  • Bens não duráveis: bens destinados ao consumo como calçados, roupas, brinquedos, etc.

 

Garantia no Código de Defesa do Consumidor

 

Quando o produto adquirido e depois de entregue, apresenta um defeito, o fornecedor tem um prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, passado este prazo sem que o produto tenha sido reparado, o Consumidor tem direito a:

 

  • obter um abatimento no preço, ou 
  • trocar o produto por outro igual ou equivalente, ou ainda, 
  • a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.

 

É importante observar que dentro deste prazo de 30 (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia.



Fonte: Redação com Consumidor Brasil