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Garantia Contratual

A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor. Chama-se termo de garantia (Art. 50, CDC).

 

O termo de garantia deve explicar:

  • o que está garantido;
  • qual é o seu prazo;
  • qual o lugar em que ele deve ser exigido.

 

O termo de garantia deve ser acompanhado de um manual de instrução ilustrado, em português, e fácil de entender.

Não entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (Art. 74, CDC).

As fábricas costumam oferecer uma garantia extra, chamada garantia contratual. Esta garantia tem que ser especificada por escrito e é complementar à garantia legal. Assim, se a fábrica oferece 1 (um) ano de garantia para o veículo, à garantia total será de 1 (um) ano e 3 (três) meses que é a soma da garantia legal e da garantia contratual.

Para valer a garantia é necessário exigir da concessionária o preenchimento e carimbo da garantia e a leitura atenta do Manual do Proprietário para saber como utiliza-la.

È interessante destacar ainda que se um veículo novo apresentar defeito no prazo da garantia, e este defeito não for sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir a troca do veículo ou a devolução dos valores pagos, conforme sua opção.

É certo ainda que se o vício for oculto, por exemplo, um defeito de pintura ou um motor que apresente quebra por defeito interno de suas peças que só apareça após o fim da garantia, o consumidor tem direito ao reparo gratuito ou indenização.

O prazo para exigir indenizações com base em vícios em veículos comprados entre consumidor e empresas é de 5 (cinco) anos. Já para veículos comprados de particulares, o prazo para ação de indenização é de 3 (três) anos.

Uma abusividade detectada em algumas concessionárias de veículos é oferecer garantia extra para o veículo, desde que as revisões sejam feitas somente na concessionária. O problema é que algumas concessionárias condicionam até a troca de óleo a ser feita na concessionária, que por vezes é mais cara do que em firmas particulares ou postos de serviços. Tal prática constitui venda casada e deve ser denunciada ao PROCON.



Fonte: da Redação