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Garantia Legal

No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual.

A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC).

A garantia legal, prevista no CDC – Código de Defesa do Consumidor, é de 90 (noventa) dias para bens duráveis, o que inclui os veículos. Porém as fábricas costumam oferecer uma garantia extra, chamada garantia contratual. (vide garantia contratual)



Fonte: da Redação