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Contestação de Fatura

Por Progressividade

Cobrança progressiva é o direito que concessionarias alegam possuir para cobrar do consumidor, por faixas de consumo de acordo com uma tabela, por ela elaborada e pela qual, se o consumidor exceder no seu consumo uma determinada metragem cúbica, o consumidor terá o valor aumentado de acordo com essa tabela. Assim, por exemplo, no caso de uma residência ou um condomínio residencial, pelos primeiros 10m3, por cada unidade existente no prédio, ela cobra o valor mínimo autorizado por Lei.Se, contudo, esse consumo passar para a faixa seguinte, que vai de 11m3 até 20m3, o valor (em reais) por cada metro cúbico consumido, passa a ser agravado e, assim, sucessivamente, até se chegar ao consumo superior a 40m3 cúbicos por unidade existente na edificação, o que eleva drasticamente o valor cobrado pela água que é consumida e pelo esgotamento sanitário (se existente) na residência ou no condomínio residencial. Segundo, também, o entendimento dos advogados IDCC, essa forma de cobrança progressiva ou por progressividade, é além de ilegítima, por proporcionar um ganho excessivo por parte das Concessionarias, que desafia a Lei de Economia Popular, ofende vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além de ser Inconstitucional.

 

Cobrança por Economia

Cobrança por economias é, nada mais nada menos, que outra forma de cobrança indevida, pela qual a Concessionaria, deixa de levar em consideração o real consumo marcado no hidrômetro, para cobrar, principalmente em edificações comerciais e/ou em residências existentes em um mesmo terreno, pelo número de unidades existentes, quer em condomínios quer em imóveis (terrenos) onde existam várias construções servidas por um mesmo hidrômetro ou por uma mesma pena d’água. Essa forma de cobrança, também, é ilegal, posto que não leva em consideração o real consumo marcado no hidrômetro ou, onde esse não exista, não observa o valor da cobrança mínima, ainda que num mesmo terreno possam ser encontradas várias residências, mas apenas uma entrada de água.

 

Cobrança por Estimativa

Todas as vezes que não exista hidrômetro instalado no imóvel e/ou quando este (hidrômetro) estiver parado, a Concessionaria lança mão de um critério somente conhecido por ela, fazendo uma estimativa. Desta forma, mesmo que o hidrômetro esteja parado e/ou com defeito, cabe a Concessionaria realizar o reparo, a troca e/ou aferição do aparelho medidor sob a sua responsabilidade sem fazer qualquer cobrança por esse serviço. Acaso não exista hidrômetro instalado para o consumidor dos serviços da Concessionaria,não poderá a mesma realizar qualquer forma de cobrança, segundo o nosso entendimento, que não seja pela tarifa mínima,. Se a Concessionaria, não instala o hidrômetro como lhe determina a Lei e/ou não procede a substituição do que estiver com defeito, terá que responder e sofrer as conseqüências pela sua própria omissão. Se o consumidor estiver sendo cobrado indevidamente por estimativa, em razão de defeito no hidrômetro instalado e/ou em razão de sua falta, deverá reclamar junto a Concessionaria para que esta providencie a troca ou a instalação, onde não exista o referido hidrômetro. Em caso do não atendimento o consumidor deverá mover demanda contra a Concessionaria para que a mesma cumpra com o seu dever legal e cobre pelo mínimo tarifário até que o hidrômetro seja reparado ou instalado.

 

Cobrança de Esgoto, onde não haja esse serviço

É comum a cobrança de esgotamento sanitário de águas servidas (Esgoto), por parte das Concessionarias, onde esse serviço realmente exista, mas onde ele não existir, tal corança é ilegal e abusiva, e portanto o consumidor que se sentir lesado deve pleitear na justiça a suspensão dessa cobrança.

 

Atendimento à reclamações

A concessionária terá o prazo de 2 dias, para responder qualquer reclamação sobre faturamento e serviços, a contar do momento da solicitação (art. 1° e 6º, Res. AGR 1156/03);A concessionária deverá atender à reclamação de queda de pressão no fornecimento do serviço no prazo máximo de 2 dias úteis (art. 8º, Res. 1156/03);



Fonte: da Redação