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Int. do Fornecimento

Interrupção do Fornecimento de Água

 

Os consumidores, em geral, assim, como muitos advogados e, até mesmo Juizes e Desembargadores desconhecem o CDC que diz que os serviços publicos devem ser continuos e de qualidade, portanto a Concessionaria de Água e Esgoto só poderá providenciar o corte dos seus serviços se mover, especificamente, uma demanda contra o consumidor, requerendo à Justiça, depois de justificar o seu pedido, que os seus serviços sejam suspensos.Assim, não havendo um processo judicial contra o consumidor, a água não poderá ser cortada, mesmo que o consumidor esteja inadimplente, ou seja, não tenha pagado a fatura, isto é, a conta d’água.

Se você teve o fornecimento de água suspenso mesmo que a concessionaria tenha lhe avisado, que providenciaria o corte dos seus serviços, se a sua conta não fosse paga dentro de um determinado prazo, ainda assim, o corte continuará sendo indevido, posto que, não houve o devido processo legal, ou seja, a existência de uma ação judicial, onde o consumidor possa ter o direito de ampla defesa, inclusive o direito de demonstrar que a cobrança é excessiva e/ou, por ventura, uma vez que houve diversas cobranças indevidas, nos últimos anos, que esses valores cobrados a mais sejam compensados com aqueles valores, ultimamente não pagos e, fatalmente, o consumidor ainda terá o que receber. Existem diversas hipóteses em que o consumidor pode se defender de cobranças abusivas, como se verá, mais adiante.

Assim, se você teve a sua água cortada, sem que a concessionaria tenha procedido ao devido processo legal (na Justiça), a sua água poderá ser religada, independentemente de qualquer pagamento imediato, o que só poderá ocorrer mediante uma demanda contra a concessionaria, na justiça.

Quando faltar água, pergunte aos vizinhos se eles também estão sem água, pois pode se tratar de um problema na rede.Procure o fornecedor do serviço e solicite a solução do problema. Se não tiver sucesso, procure um órgão de defesa do consumidor.



Fonte: da Redação