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Cobranças Abusivas

O assunto é amplo, uma vez que envolve diversas situações, tais como: desconto de limite de cheque especial, fatura de cartão de crédito, entre outros, no salário depositado em contra corrente. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1.021.578/SP, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, certidão STJ 16/12/2008)

 

Cobrança direta: vejamos o que diz o CDC sobre os limites legais para o ato de cobrança:

 

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano e multa“.

 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

 

Como podemos ver na lei, o consumidor não pode ser constrangido ou ridicularizado na cobrança. Exemplos disso, além dos anteriores, incluem:

•Envio de cartas que mostrem no envelope ser uma carta de cobrança

•Ligações fora de horário comercial

•Procurar vizinhos ou parentes do devedor para tratar da dívida

•Expor lista de devedores no estabelecimento comercial

 

E o que fazer se você for vítima de cobrança ilegal

Dívida é um problema, mas não uma vergonha ou razão para sermos humilhados. Se você tem dívidas, você deve procurar honrá-las da melhor maneira possível, mas de maneira alguma você deve aceitar abusos e ilegalidades ao ser cobrado. Em uma situação de abuso, o melhor a fazer é procurar um órgão de defesa do consumidor ou um advogado de sua confiança. Registrar uma ocorrência de abuso na polícia também é uma possibilidade, já que muitos tipos de abuso na cobrança são considerados infrações penais. Além de indenização por danos morais, quando cobrado em valor excessivo, o consumidor lesado tem direito de receber o dobro do que teve que pagar a mais.



Fonte: da Redação