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Quitação Antecipada

“O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da dívida, em dinheiro, com direito à redução proporcional de juros e encargos.

A respeito, assim estabelece o § 2º do Art 52: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Na prática, diversas instituições financeiras cobram “taxas” ou “multas” quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo. Tais cobranças são absolutamente ilegais, pois contrariam direito expressamente consagrado no CDC. Os atos e resoluções internas do Banco Central que contrariam as disposições do Código de Defesa do Consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2.591 (ação que objetivava excluir a aplicação do Código do Consumidor às atividades dos bancos).

Acrescente-se que o eventual pagamento do valor – indevidamente cobrado – sujeita à instituição financeira à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do Art 42 da lei. Para recebimento do que foi pago, leve a questão ao Procon e, se necessário, à Justiça”.



Fonte: Leonardo R. Bessa. Promotor de Justiça.