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Cartões não Solicitados
Mesmo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, III, e pelo art. 12, IV  do Dec. 2.181/97 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) a comum e constante prática do envio de cartões de crédito não solicitados continua a atormentar a vida de muitos consumidores.
Como se não bastasse o ínvio irregular e ilegal dos cartões, os bancos as financeiras e as administradoras de cartões de crédito ainda cobram as anuidades dos consumidores, mesmo que estes não tenham desbloqueado o cartão.

A regra do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do citado art. 39, III, é de que o produto ou serviço só pode ser fornecido quando solicitado pelo consumidor. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira e abusiva do mercado.

Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do aludido dispositivo, ou seja, o consumidor recebe o fornecimento como amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor conforme entendimento do Egrégio STJ.
Apesar de num caso destes bastar que o consumidor desconsidere o recebimento do cartão, e ainda não pagar a fatura em caso de recebimento da mesma, aconselhamos que quebre o cartão ao meio e o devolva via AR a administradora, notificando não possuir interesse em obter o citado cartão e se quiser reforçar seu direito, ainda pode comunicar aos órgãos de defesa do consumidor o fato com os dados da administradora que lhe enviou o cartão.

Se o consumidor optar por inutilizar o cartão e simplesmente telefonar para a administradora informando sua recusa, deverá o consumidor solicitar o nome da atendente sua função e principalmente o número do protocolo de sua reclamação.
O abuso, ora em pauta, já foi sobremaneira discutido com os bancos, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, tanto que, no ano de 1998, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, com a Associação Brasileira de Administradoras de Cartão de Crédito, no qual, as empresas se comprometem a não enviarem cartões sem a autorização dos clientes. O acordo prevê uma multa de R$ 500 mil reais para a empresa que descumprir o TAC.

Segundo informações do IDEC (instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) produto não solicitado é amostra grátis, ou seja, mesmo que o consumidor aceite o cartão mediante o desbloqueio dele poderá o consumidor exigir que a empresa não cobre a anuidade pelo serviço, devendo apenas pagar as compras que efetivamente realizou, já que segundo o Código de Defesa do Consumidor os produtos e serviços oferecidos sem solicitação são considerados amostras grátis.

Ainda temos que nos ater para os cartões ditos múltiplos, sim, aqueles cartões fornecidos pelos bancos para movimentação da conta corrente pessoal que também tem a função de crédito. Vê-se que muitos consumidores não solicitam o cartão com tamanha extensão, em alguns casos até por segurança, a resposta das instituições financeiras é a de que o cartão se presta a movimentar a conta mas se omitem com relação aos insistentes telefonemas para desbloqueio.

Cabe frisar que a função crédito vem bloqueada, devendo o correntista desbloquear o cartão para utilização da função crédito, porém, como se não bastasse o banco fica insistentemente telefonando para o consumidor solicitando que ele desbloqueie o cartão o que querendo ou não causa transtorno ao usuário.

Para tentar inibir definitivamente a prática abusiva está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei 4.347/04, que propõe a cobrança de multa de mil Ufirs (R$ 1.064) por cada cartão enviado sem a autorização do cliente e ainda uma multa adicional, de 1.500 Ufirs (R$ 1.596), caso seja cobrada anuidade após o envio do cartão. O projeto prevê também que as multas sejam aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto ainda terá de passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor, deputado Carlos Nader (PL-RJ), defende que é preciso encontrar um caminho para frear o envio não autorizado de cartões, que vem crescendo no país.

Em resumo, apesar de ilegal e abusivo o envio de cartões não solicitados, deve o consumidor devolve-lo a administradora com uma notificação de sua recusa.


Fonte: da Redação