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Medidor
 
Medição de energia elétrica

Decreto 41.019 de 1957
“Art. 128. Nas instalações de utilização de energia elétrica serão obedecidas as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnico.
 
Parágrafo único. Nessas instalações deverão ser adotados aparelhos de medição, de propriedade do concessionário, e por êle instalados, à sua custa, salvo em casos especiais e de emergência, a juízo da Fiscalização, devendo ser aferidos e selados por ocasião de sua instalação.”

A resolução 456/2000 estabelece:
 
Obrigações das distribuidoras (Resolução ANEEL 456/2000)

  • Informar ao consumidor da necessidade de construir caixas, quadros, painéis ou cubículos de medição (art. 3, inc. I, alínea b)
  • Não invocar a indisponibilidade dos equipamentos de medição para negar ou retardar a ligação e o início do fornecimento (art. 33 parágrafo 4º)
  • Instalar, as suas expensas, os medidores e demais equipamentos de medição (art. 33)
 
A concessionária fica dispensada de instalar medidores quando (art. 32)
  • O fornecimento for destinado a iluminação pública, semáforos ou assemelhados, bem como iluminação de ruas ou avenidas internas de condomínios fechados horizontais;
  • A instalação do medidor não puder ser feita em razão de dificuldade transitória, encontrada pelo consumidor;
  • O fornecimento de energia elétrica for provisório; e
  • A critério da concessionária, no caso do consumo mensal previsto da unidade consumidora do Grupo “B” ser inferior ao consumo mínimo faturável:
  1. 30 kWh para ligação monofásica ou bifásica a 2 condutores
  2. 50 kWh para ligação bifásica a 3 condutores
  3. 100 kWh para ligação trifásica
No caso de fornecimento destinada à iluminação pública, efetuado a partir de circuito exclusivo, a concessionária deverá instalar equipamentos de medição sempre que julgar necessário ou quando solicitado pelo consumidor (parágrafo único, art. 32)
 
Responsabilidades dos consumidores (Resolução ANEEL 456/2000)
  • Construir caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados a instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos necessários à medição (Art. 3º , inc. I, alínea b)
  • Realizar as adaptações das instalações da unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, em decorrência de mudança de Grupo tarifário ou exercício de opção de faturamento (art. 103)
  • É responsável por danos causados aos equipamentos de medição decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica das instalações elétricas da unidade consumidora (art. 104)
  • O consumidor é responsável pelo custódia dos equipamentos de medição quando (art. 105) :
  1. Instalados no interior da unidade consumidora
  2. Instalados em área externa a unidade consumidora por solicitação do próprio consumidor
  • Não se aplicam as disposições pertinentes ao depositário no caso de furto ou danos provocados por terceiros, exceto quando da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores aos corretos (art. 105, parágrafo único)
 
O que deve ser medido?

Para consumidores do Grupo B (art 48)
  • Energia ativa (kWh)
  • Fator de potência de forma facultativa (art. 34, inc. II)
Para consumidores do Grupo A (art 49)
  • Energia ativa (kWh)
  • Demanda de potência ativa (kW)
  • Fator de potência (art. 34, inc. I)
  • Consumo de energia elétrica e demanda de potência reativa excedente, quando o fator de potência for inferior a 0,92
 
Aferição dos medidores
 
Consumidor poderá exigir aferição dos medidores a qualquer tempo (art. 38)
 
A concessionária deverá
  • Informar a data da aferição com 3 dias de antecedência (art. 38, parágrafo 1º )
  • Encaminhar laudo técnico da aferição ao consumidor (art. 38, parágrafo 2º )
 
Persistindo a dúvida
  • O consumidor poderá, no prazo de 10 dias, solicitar a aferição do medidor por órgão metrológico oficial (art. 38, parágrafo 3º )
  • Quando não for possível aferição no local a concessionária deve retirar o medidor, acondicioná-lo em invólucro específico e lacrado, e enviá-lo ao órgão competente
  • Os custos de frete e de aferição devem ser previamente informados ao consumidor
  • Quando os limites de variação tiverem sido excedidos os custos serão assumidos pela concessionária e, caso contrário, pelo consumidor
A resolução 456/2000 estabelece ainda
  • Regras para integralização de medições individualizadas (art. 12, parágrafo 4o)
  • Requisitos para individualização de medições em condomínios (art. 13, paragrafo 2o e art. 14, inc. V)
  • Procedimentos em caso de rompimento de lacres (art. 36)
  • Regras para o cálculo do faturamento quando o medidor for retirado (art. 57)
  • Regras para estimativa de consumo quando não houver obrigatoriedade de instalação de medidores (art. 32, inc. I a III)
  • Regras para faturamento por impedimento do acesso a leitura do medidor (art. 70)
  • Regras para faturamento quando comprovada deficiência técnica do sistema de medição (art. 71)
  • Procedimentos quando da constatação de fraudes no medidor (art. 72, 73 e 74)
  • Regras para revisão do faturamento nos casos de deficiência em equipamentos de medição (art. 75)

Outras resoluções que tratam sobre medição de consumidores cativos
  • Resolução ANEEL 258/2003
  • Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de energia elétrica que optarem pela instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade consumidora
O grande desafio
  • Estabelecer regras e procedimentos para inibição do furto de energia elétrica
  • Resolução ANEEL 456/2000 está sendo revisada
  • Melhorar a regulação referente aos sistemas de medição
  • Elaboração do Módulo 5 do PRODIST – Procedimentos de Distribuição
 
Faturamento

Os consumidores residenciais têm enquadramento diferente daqueles das classes industriais e outros. Assim, para elaborar o cálculo de consumo mensal do usuário, a concessionária se baseia em um valor mínimo faturável, estabelecido no art. 48 da Resolução da Aneel.

Veja o seu enquadramento:
1. caso o consumidor tenha solicitado à concessionária ligação monofásica ou bifásica, o valor mínimo que será faturado é de 30kwh;
2. ligação bifásica, o valor a ser faturado não pode ser inferior a 50kwh;
3. ligação trifásica, o valor correspondente equivale a 100kwh.
Importante: mesmo que não tenha consumido os valores informados acima, o art. 48, parágrafo 2o., diz que não haverá diferença resultante de fatura compensação. Pelo CDC, essa determinação é equivocada, pois o consumidor deve pagar pelo que consome.

Leitura do consumo
 
Leitura dos Serviços
A concessionária efetuará as leituras em intervalos de aproximadamente 30 dias, observados o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o art. 40 da Resolução 456. O Idec entende que a leitura deve ser mensal, pois a leitura com base na média é prejudicial ao consumidor, que acaba pagando pelo que não consumiu.
O consumo de energia elétrica é obtido pela diferença entre a leitura do mês atual e a do anterior, multiplicada pela constante do medidor. Em caso de dúvidas sobre o valor cobrado pela concessionária, o consumidor deve anotar a posição dos ponteiros do medidor e solicitar à empresa uma análise da conta através das Centrais de Atendimento Telefônico, Postos de Atendimento ou pela internet, através de e-mail.
Além disso, a medição deverá ser feita de acordo com critérios específicos, determinados pela legislação metrológica. A maioria das empresas realiza a leitura dos medidores a cada 30 dias, sendo que é dever da concessionária manter organizado seu calendário de leituras, devendo comunicar ao consumidor qualquer alteração nele realizada.
O medidor e demais equipamentos de medição deverão ser fornecidos pela própria empresa, que deverá, de acordo com a Aneel, arcar com os gastos, inclusive com os de instalação.
 
O cálculo de consumo
As contas não podem ser cobradas por estimativa, ou seja, com base no consumo mínimo. A cobrança por estimativa de consumo é ilegal, pois trata-se de uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor acaba, na maioria das vezes, pagando a mais do que consumiu. As contas devem ser lidas mensalmente, traduzindo o consumo/ valor real a ser pago, não podendo ter cobrança pela média.

Consumidor baixa renda

Definição do critério: As empresas concessionárias é que definem o critério para enquadramento do consumidor na faixa de baixa renda, trazendo variação grande dos valores cobrados nas contas.
As empresas exigem procedimentos diferentes entre si para o enquadramento como consumidor de baixa renda, sendo que algumas requisitam que o consumidor tenha ligação monofásica. Algumas empresas ainda fazem exigências maiores aos consumidores, determinando que o imóvel (área construída) não pode ser maior do que 50m², que o cliente só pode ter um imóvel, a renda familiar não pode ser superior a três salários mínimos e não ter débitos vencidos. Já outras dão descontos somente para consumidores residentes em favelas, casas populares ou conjuntos habitacionais.

Cálculo de consumo: Para os consumidores de baixa renda, o faturamento deverá ser calculado conforme o consumo médio diário, considerando o número de dias do mês anterior ao do mês do faturamento em curso. A leitura atual deve ser ajustada com base no consumo faturado.


Fatura mensal
O documento de cobrança mensal deve conter todas as informações relativas aos serviços cobrados, de forma clara e adequada para o atendimento do consumidor.
De acordo com a Resolução 456, a fatura mensal deve ser entregue no domicílio do consumidor com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, no caso dos consumidores residenciais urbanos.

Datas de vencimento
A concessionária deverá oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da conta para o consumidor escolher, sendo que deve haver um intervalo de 5 dias entre as referidas datas, conforme determina o art. 86, § 2º.

Multa
A multa no atraso de pagamento deverá ser, no máximo, de 2% sobre o valor total da fatura em atraso (art.89).

Prestação de outros serviços
A resolução 456 faculta a cobrança de serviços que não estejam incluídos no contrato de prestação de serviços. Incluem-se dentre esses serviços, por exemplo, a religação de energia elétrica, a aferição do medidor e a emissão de segunda via de conta.

Cobrança: a cobrança de outros serviços só pode ser incluída na fatura mensal após a autorização do consumidor (art. 84, parágrafo único).
 
Serviços não autorizados: A empresa não pode "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço" ou "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço", de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, incisos I e III.
É vedado também ao fornecedor "executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes", conforme o Código do Consumidor, art. 39, inc. VI. Assim, se a fornecedora de energia elétrica executar algum serviço sem o seu consentimento e depois quiser cobrar por isso, o consumidor pode se negar a pagá-lo, pois foi executado sem sua prévia autorização.
 

Prestação de serviços
A Aneel estabelece, no artigo 95 da Resolução 456, que as empresas fornecedoras de energia elétrica são responsáveis pelos serviços prestados, que devem ser regulares, contínuos (sem interrupções), eficientes, seguros, e disponíveis a todos os cidadãos.
O serviço de atendimento da empresa deve ser cortês e adequado, prestando todas as informações sobre os direitos do consumidor, e sem que este tenha que se ausentar de seu município para ser atendido.

Modificação de tarifas: É dever da empresa informar os consumidores toda modificação de tarifas.

Direito à informação: Nos postos de atendimento deve haver exemplares das Resoluções da Aneel, que devem ser distribuídos gratuitamente para que os consumidores conheçam seus direitos e deveres. Também deverá estar afixada nas agências de atendimento tabela com as tarifas cobradas pela concessionária, devidamente atualizada.

Reclamações: Ao registrar uma reclamação ou solicitação à empresa, o consumidor deve anotar o número de protocolo recebido, data, hora e nome do atendente. A empresa é obrigada a informar o respectivo número de protocolo quando formulação da solicitação ou reclamação, que deverá ser respondida pela empresa em até 30 dias, de acordo com o art. 97 da Resolução 456.

Instalações internas: O consumidor é o responsável pela manutenção e segurança da rede interna, devendo substituir todas as instalações que possam oferecer risco ou que estejam em desacordo com as normas de segurança.
Débito em conta corrente: O consumidor pode escolher pagar suas contas pelo sistema de débito automático, se esse serviço estiver disponível pela empresa. Entretanto, importante frisar que o consumidor deve receber a conta em sua casa normalmente, e verificar se o consumo está correto, se não há erros na conta.

Contrato
O contrato é obrigatório: deverá ser celebrado contrato de adesão para regular a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela concessionária. Uma cópia do contrato deverá ser entregue ao consumidor até a data de apresentação da 1ª fatura.
Direito à informação: O contrato tem que estabelecer todas as condições de prestação do serviço.
O Código do Consumidor afirma, em seu artigo 46, que os contratos de consumo não obrigarão os consumidores se estes não tiverem prévio conhecimento do seu conteúdo ou se for redigido de forma a não se compreender o seu sentido.

Prazo do contrato: Exceto nos casos em que houver acordo diferente entre as partes, o prazo do contrato será de 12 meses, sendo prorrogado automaticamente por igual período. Caso não queira mais continuar com a sua concessionária, o usuário deve comunicar o fato com antecedência de 180 dias.

O que deve conter: O consumidor deve prestar atenção às especificações constantes do contrato de fornecimento de energia elétrica. Ele deve conter todas as regras e condições para a prestação do serviço, bem como as facilidades e comodidades oferecidas.

Cláusulas abusivas: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 51, são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, isto é, as cláusulas que estipulem obrigações que violem os direitos do consumidor, retirem do consumidor direitos assegurados pelas normas legais ou estejam em desacordo com as leis de proteção ao consumidor.
Assim, se o contrato contém cláusulas que possam comprometer os seus direitos, remeta-se ao art. 51 do Código do Consumidor e confira se o seu caso está entre os previstos no referido artigo. Se realmente o seu contrato possui alguma cláusula abusiva, ela é nula de pleno direito, isto é, não possui nenhuma validade, mesmo que você tenha concordado com o seu conteúdo.


Fonte: da Redação