Cidadão Consumidor

www.cidadaoconsumidor.com.br
o site da cidadania
Int. do Fornecimento

Interrupção do Fornecimento

Da suspensão do serviço por falta de pagamento

De acordo com a legislação da Aneel, a empresa pode suspender o fornecimento de energia elétrica se for constatado atraso no pagamento da fatura mensal. Entretanto, conforme determina a letra "a" do parágrafo primeiro do artigo 91 da Resolução nº 456, da Aneel, a concessionária deve comunicar o consumidor com antecedência mínima de 15 dias, por escrito.

 

Suspensão indevida

Se a concessionária suspender o fornecimento do serviço indevidamente, ficará obrigada a realizar a religação no prazo máximo de 4 horas, sem qualquer ônus para o consumidor, que tem direito ao ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.Embora a Aneel afirme que essa suspensão não caracteriza descontinuidade no serviço, o Idec entende que essa suspensão por falta de pagamento é abusiva, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupção.

Ademais, já existe jurisprudência dos Tribunais afirmando que é ilegal o corte do serviço por falta de pagamento, ou seja, o serviço não deve ser interrompido em caso de inadimplência, por se tratar de um serviço público essencial e a empresa tem meios de proceder à cobrança por vias judiciais.

 

Suspensão no fornecimento por solicitação do consumidor

O consumidor tem o direito de pedir a suspensão no fornecimento de energia elétrica à empresa, desde que esteja em dia com o pagamento de suas contas. Assim, se o usuário for viajar e quiser desligar o fornecimento de energia elétrica para que ninguém a utilize, tem direito a ter a suspensão do serviço pelo tempo requisitado.

 

Religação do serviço

Se o fornecimento de energia elétrica foi suspenso por falta de pagamento ou por presença de irregularidade, a empresa é obrigada a restabelecer o fornecimento em 48 horas após a constatação do pagamento ou de que foi sanada a irregularidade.

 

Religação de urgência

Em caso de religação de urgência, o prazo é de 4 horas entre o pedido e o atendimento. É facultado, porém, às empresas, cobrar pela religação do fornecimento. O Idec entende que a cobrança desse serviço é abusiva, pois o usuário de energia elétrica já paga uma tarifa mínima por mês, que cobre perfeitamente os custos porventura existentes na suspensão/religação do serviço.

 

Ligação do serviço

Quando for realizado o pedido de ligação do serviço, a concessionária deverá comunicar ao consumidor as opções disponíveis para faturamento ou mudança de grupo tarifário. De acordo com o art. 26 da resolução 456, a ligação do serviço deverá ser efetuada em 3 dias úteis, exceto no caso de inexistir rede de distribuição ou a rede precisar de reformas.

 

Débito em nome de terceiros

A empresa não pode condicionar a ligação do serviço ao pagamento de débito em nome de terceiros, de acordo com o art. 4º, § 2º, da resolução 456, da Aneel. Assim, um locatário, ao alugar um imóvel cujo inquilino anterior está em débito com as contas de energia elétrica, não pode ser privado do fornecimento do serviço por causa dos débitos existentes no nome do inquilino anterior.

 

O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial

 

Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC.

 

Art. 3°- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E os usuários são consumidores na forma do art. 2° e parágrafo único da norma consumerista.

 

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água.

Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC, que:

"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos".

Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/03/99), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.



Fonte: da Redação