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Iluminação Pública

Segundo a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, "Iluminação Pública é o serviço que tem por objetivo prover de luz ou claridade artificial, no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, os logradouros públicos", incluindo-se neste conceito os logradouros públicos que necessitam de iluminação permanente no período diurno. A resolução classifica como iluminação pública o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais seja assumida, exclusivamente, por pessoa jurídica de direito público.

Muitos municípios brasileiros têm insistido na cobrança da Iluminação Pública – seja através do nome que se dê, é ilegal tal cobrança. Embora os tribunais nacionais, inclusive o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tenham-na declarado inconstitucional em mais de uma oportunidade. O Poder Público tem prejudicado sobremaneira o cidadão, e os órgãos de defesa da cidadania têm se prestado à tarefa de combater normas e condutas que prejudicam a coletividade.

 

Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

A contribuição de iluminação pública, prevista no art. 149-A da CF, enquadra-se realmente em qual espécie de tributo? Esta pergunta na verdade não deveria existir, pois, pelo próprio conceito das espécies tributárias e de sua nomenclatura, o tributo já deveria fazer essa diferenciação.

O tema abordado é bastante relevante para discussão, primeiramente porque envolve um dos tributos de maior enfase no dia a dia dos brasileiros, em todas as classes sociais. A Contribuição de Iluminação Pública, mais conhecida como CIP. E por incrível que pareça, poucas pessoas param para analisar o que representa esta dita contribuição nas suas contas de energia, o que provoca outro questionamento. Será que esta contribuição deveria ser unificada à conta?

A CIP está prevista no art.149-A da CF que adveio da Emenda Constitucional nº. 39 de 2002. Porém, antes de responder qual a verdadeira espécie de tributo em que se encaixaria a contribuição de iluminação pública, se é que se trata de contribuição, devem-se conceituar os tributos.

Para muitos autores ficariam restritos apenas aos impostos e taxas dentre eles Roque Carraza, e Pontes de Miranda conforme afirmação abaixo:

 

“Ao tributo, em que contribuinte não é quem dele tira vantagem econômica particular, Nem quem dá causa a despesa ou majoração de despesa a que com que ele prôve, não é absolutamente contribuição”.

 

Com esta afirmação percebe-se então, que a CIP não é uma contribuição e sim um imposto, podendo ser definido com base no Código Tributário Nacional, Art.16. O Imposto não existe uma atividade direta do Estado para o contribuinte não existe sua atuação estatal, diferentemente da Taxa em que existe uma prestação de serviço por parte do estado seja ela apenas de utilizar o seu poder de polícia, A Taxa é um tributo divisível e específico da atuação estatal.

Apesar de muitos autores afirmarem a não existência da contribuição, dever-se-ia reduzir todos os conceitos de tributos a Impostos e Taxas, discorda-se, na verdade concorda-se com a linha de pensamente de Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Machado quando eles fazem a seguinte afirmação:

 

“Não se pressupõem uma atuação estatal específica e divisível relativa ao contribuinte (taxas), mas também não incidem sobre um fato desvinculado de qualquer atuação estatal relativa ao contribuinte (impostos): há uma referibilidade indireta, de uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado; o fato gerador pode até se assemelhar bastante ao dos impostos, mas só estará completo diante de uma atuação estatal relativa ao grupo no qual se situa o contribuinte, traço diferenciador.”

 

As contribuições existem e claramente é uma terceira espécie de tributo. Quando se têm um em caso em concreto e que são determinados os Impostos, Taxas e Contribuições ficam mais fáceis responder e justificar tais questões.

A contribuição de iluminação pública da forma como está hoje, na maioria das legislações infraconstitucionais brasileiras está diante de um Imposto, como é o caso do município de Fortaleza que literalmente trocou apenas o nome de taxa para contribuição.

Para que exista a contribuição, é necessário que seja feita por uma classe ou um grupo de pessoas que sejam beneficiadas posteriormente, como é o caso das contribuições de Melhoria, ou das contribuições profissionais como as da Ordem dos Advogados ou dos demais Conselhos.

No caso da CIP não existe esta atuação estatal em benefício de uma comunidade ou de uma classe social, não podendo ser chamada de taxa, pois não é específico e divisível nem tem atuação direta do Estado.

Além de não ser contribuição por não estar beneficiando um grupo específico, ela também é inconstitucional por ter como fato gerador, o consumo de energia do contribuinte. O que invoca o Principio da Capacidade Contributiva, onde se afirma ser um imposto, enquanto a taxa se enquadra no Principio da Seletividade.

Dentre as inconstitucionalidades também se pode citar a junção da conta de energia e a contribuição em apenas uma única conta, este um dos questionamentos indagados no texto.

O STF julgou inconstitucional a Taxa de iluminação pública que existia no passado, e aceitou a possibilidade da criação de contribuições, o legislativo federal passou a competência para os municípios de crias as leis que regulam as contribuições. As leis infraconstitucionais criadas por muitos municípios faltaram determinar o seu fato gerador, quem pagar e quando pagar, mas ficará incontroverso, quando houver este delineamento, estar se diante de uma inconstitucionalide não apenas de fato como também de Direito, ficando totalmente diferenciado do conceito de contribuição.

Conclui-se, portanto, que CIP não é realmente uma contribuição e sim mais um Imposto, e que mais uma vez os contribuintes são feitos reféns do Estado que se utiliza de arbitrariedade para, com uma mera mudança de nomenclatura, onerar ainda mais as contas dos contribuintes.



Fonte: da Redação