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Tarifação

A tarifa regulada de energia elétrica aplicada aos consumidores finais corresponde a um valor unitário, expresso em reais por quilowatt-hora (R$/kWh). Esse valor, ao ser multiplicado pela quantidade de energia consumida num determinado período, em quilowatt (kW), representa a receita da concessionária de energia elétrica. A receita da distribuidora é destinada a cobrir seus custos de operação e manutenção, bem como remunerar de forma justa o capital investido de modo a manter a continuidade do serviço prestado com a qualidade desejada.

As empresas concessionárias fornecem energia elétrica a seus consumidores com base em obrigações e direitos estabelecidos em um Contrato de Concessão, celebrado com a União, para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica em sua área de concessão.

No momento da assinatura do Contrato, a empresa concessionária reconhece que o nível tarifário vigente, ou seja, as tarifas definidas na estrutura tarifária da empresa, em conjunto com os mecanismos de reajuste e revisão das tarifas estabelecidos nesse contrato, são suficientes para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

 

Reajuste Tarifário Anual

O mecanismo de Reajuste Tarifário Anual tem como objetivo restabelecer o poder de compra da receita obtida por meio das tarifas praticadas pela concessionária.

A receita da concessionária de distribuição é composta por duas parcelas: a “Parcela A, representada pelos custos não-gerenciáveis da empresa (encargos setoriais, encargos de transmissão e compra de energia para revenda), e a “Parcela B”, que agrega os custos gerenciáveis (despesas com operação e manutenção, despesas de capital).

O novo Reajuste Anual é calculado mediante a aplicação do Índice de Reajuste Tarifário sobre as tarifas homologadas na data de referência anterior.

 

Recomposição Tarifária Extraordinária

A Recomposição Tarifária Extraordinária é um instrumento que se destina à compensação pelas perdas de receita das concessionárias, impostas pelo Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, e acumuladas no período de 10 de janeiro a 25 de outubro de 2001. A recomposição foi estabelecida mediante a aplicação dos seguintes percentuais de reajuste.

  • 2,9% para as classes Residencial e Rural;
  • 7,9% para as demais classes, excluídos os consumidores de Baixa Renda, os Serviços Executados e os suprimentos entre empresas, conforme legislação citada nos anexos.

 

Revisão Tarifária Periódica

O processo de Revisão Tarifária Periódica tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão (geralmente de 4 anos), o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Destaca-se que enquanto nos reajustes tarifários anuais a “Parcela B” da Receita é atualizada monetariamente pelo IGP-M, no momento da revisão tarifária periódica são calculadas a receita necessária para cobertura dos custos operacionais eficientes e a remuneração adequada sobre os investimentos realizados, com prudência.

A revisão tarifária periódica é realizada mediante o cálculo do reposicionamento tarifário e do estabelecimento do Fator X.

 

Relatórios do Sistema de Apoio a Decisão

O Sistema de Apoio à Decisão (SAD) foi desenvolvido para dar suporte às atividades desempenhadas pelos servidores da Aneel em suas atividades de Regulação, Fiscalização e Mediação do setor elétrico. Outros sistemas fornecem informações que são trabalhadas e apresentadas no SAD de forma a auxiliar as diversas decisões necessárias a estas atividades.

Ao analisar as necessidades dos diversos públicos do setor elétrico a Aneel percebeu a demanda por algumas informações que antes eram só disponíveis ao público interno da Agência, desta forma estão disponíveis, na internet, alguns dos relatórios do SAD. À medida que novas demandas forem identificadas outros relatórios poderão ser incluídos.

Inicialmente as áreas abrangidas pelos relatórios são: Fornecimento, Ouvidoria e Indicadores de Qualidade. É importante observar que os dados apresentados pelos relatórios não devem ser analisados de forma completamente independente, sendo necessário um conhecimento prévio de algumas regras do setor elétrico.

 

Tarifa Social para Consumidor de Baixa Renda?

 

Quem tem direito?

As unidades consumidoras residenciais que consomem até 80 kWh mensais; e os que consomem de 80 até 220 kWh, desde que estejam aptos a receber benefícios de programas sociais para baixa renda do governo federal. A tarifa social foi estabelecida pela lei 10.438/2002 e regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pelas Resoluções 246/2002; 485/2002; e 253/2007. Os descontos na conta de luz vão de 10% a 65%.

 

Quem deve comprovar a condição de baixa renda para não perder o benefício?

Os consumidores na faixa de 80 a 220 kWh mensais (média de 12 meses) que entregaram uma autodeclaração às distribuidoras onde afirmavam a condição de baixa renda, a ser comprovada oportunamente. Eles são os titulares das contas de energia elétrica que foram enquadrados como beneficiários da tarifa social desde 2004. Esses consumidores poderão perder o benefício caso não comprovem a situação de acordo com os critérios exigidos e nos prazos estabelecidos pela Aneel.

Quem consome até 80 kWh por mês em ligação monofásica tem automaticamente direito à tarifa social. Vale a média dos últimos 12 meses, desde que, nesse período, não haja consumo superior a 120 kWh em dois meses. Quais os prazos para os consumidores comprovarem a situação de baixa renda? A resolução 253/2007 estabeleceu duas datas-limite. Até 31 de maio, para quem consome de 161 a 220 kWh mensais. E até 30 de setembro deste ano, para consumidores entre 80 e 160 kWh/mês.

Obs: estes prazos estão suspensos por liminar judicial

 

O que é necessário para essa comprovação?

O responsável pela unidade consumidora deverá demonstrar que pertence à família inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atende às condições econômicas que o habilitam a ser beneficiário do Programa Bolsa Família para receber o benefício da Tarifa Social.

 

Que condições são essas?

O titular da unidade consumidora deverá comprovar renda familiar de até R$ 120,00 por pessoa (per capita).

 

Como obter a inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para ter direito à tarifa social?

 Nas prefeituras. O consumidor deve procurar o gestor do Programa Bolsa Família em seu município. No Distrito Federal, o Cadastro Único é feito nas administrações regionais das cidades-satélite.

 

Quais os documentos que o consumidor deve apresentar à distribuidora?

Existem três documentos que podem ser apresentados: o Relatório Analítico de Domicílios ou a Declaração Municipal de Inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para fins de Tarifa Social, ou ainda o comprovante (extrato) de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família e respectivo cartão do programa.

Documentos como o relatório analítico ou a declaração, assinados e carimbados, devem ser fornecidos pelo gestor do Programa Bolsa Família nas prefeituras caso o consumidor se enquadre nas condições previstas nos itens 4 e 5. Esses documentos podem comprovar se o Número de Identificação Social (NIS) do consumidor – gerado pelo Cadastro Único dos Programas Sociais - está vinculado a um domicílio classificado como “ativo e processado” e se a renda familiar per capita está nos limites fixados pela Resolução 485/2002, ou seja, de até R$ 120,00 por pessoa.

O comprovante do Bolsa Família pode ser apresentado na distribuidora por quem já recebe mensalmente esse benefício.

 

Qual o modelo da Declaração Municipal do Cadastro Único ?

Segundo informa texto na página eletrônica (www.mds.gov.br), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) desenvolveu um modelo de formulário – a Declaração Municipal de Inscrição no CadÚnico – que os municípios deverão fornecer aos consumidores que se enquadrem nos critérios dos itens 4 e 5. Essa declaração destina-se unicamente a comprovar a inscrição da família no CadÚnico para fins de requisição da Tarifa Social de Energia Elétrica. Veja aqui o modelo da Declaração. Essa declaração só deve ser utilizada pelos municípios que não conseguirem gerar o relatório segundo os procedimentos definidos na Instrução Operacional MDS nº 16, de 11 de janeiro de 2007.

 

Qual o procedimento a ser adotado se a família já for beneficiária do Bolsa Família?

Se o responsável pela unidade familiar (cujo nome consta do cartão de saque do benefício) for o titular da conta de energia elétrica, não é necessária a apresentação de relatório ou declaração. Nesse caso a distribuidora deverá aceitar a apresentação conjunta do cartão do Programa Bolsa Família e do comprovante de pagamento do benefício do Programa, do mês corrente ou do imediatamente anterior caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado. A finalidade é comprovar a adequação aos critérios da Tarifa Social relativos à renda e consumo.

 

Se o consumidor perder os prazos, ele ainda terá direito à tarifa social?

A tarifa social é um direito assegurado em lei. Então, mesmo após o término dos prazos e a qualquer tempo, o consumidor poderá solicitar à distribuidora o acesso à tarifa social. Para isso deve se enquadrar nas faixas de consumo estabelecidas e nos critérios exigidos: renda familiar mensal de até R$ 120,00 por pessoa e inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do domicílio cadastrado que apresentar status de “ativo e processado”.

 

Como o consumidor pode solicitar informações ou reclamar do atendimento da concessionária ?

A primeira providência é ligar para o número de atendimento ao consumidor da distribuidora que consta da conta de energia elétrica. Se o atendimento for insatisfatório, o consumidor poderá ligar para a ouvidoria da concessionária. A partir do registro da reclamação na concessionária, terá ainda a opção de ligar para a agência reguladora estadual conveniada ou para o número 144 da Aneel.

Para saber mais sobre a tarifa social Consulte a internet nos endereços eletrônicos indicados ou utilize o teleatendimento ao consumidor.

  • Agência Nacional de Energia Elétrica : www.aneel.gov.br no link Espaço do Consumidor; ou pelo fone 167;
  • Distribuidoras de energia elétrica: Na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br) estão disponíveis os endereços eletrônicos das concessionárias em Links/Empresas de Energia Elétrica/Nacionais. Os números de telefones podem ser consultados em Espaço do Consumidor/Ouvidoria/ Fale com sua concessionária.
  • Agências reguladoras estaduais: Também na página eletrônica da Aneel estão os contatos das agências estaduais conveniadas no link Descentralização.
  • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: www.mds.gov.br no link Cadastro Único/Quem utiliza/Tarifa Social de Energia ou pelo fone 0800 707 2003.

 

Impostos

 

PIS/PASEP - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público têm como finalidade o financiamento do programa do Seguro-Desemprego e o abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos mensais.

 

COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, destinada a financiar as despesas das áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, surgiu na constituição de 1988, pela fusão do ICM (circulação de mercadorias) com os impostos únicos federais sobre: minerais, combustíveis, energia elétrica, transporte e comunicação.

 

O PIS/PASEP e o COFINS são legislados pelo Ministério da Fazenda, estes tributos federais estavam embutidos na tarifa de energia elétrica e tinham alíquotas fixas (PIS 0,65% e COFINS 3,00%) e eram reajustadas juntamente com o reajuste das tarifas através da Resolução Homologatória nº 162 de 01/08/2005 – "Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica Aplicáveis a Consumidores Finais", alterou a sistemática de repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor de energia elétrica, determinando a exclusão dos mencionados tributos da tarifa, de maneira que as empresas de distribuição devem calcular a alíquota e cobrá-la, demonstrando separadamente na conta de energia elétrica do consumidor.

Essa alíquota sempre foi paga pelos clientes. Tratam-se de tributos que sempre foram cobrados pelo Governo integrando a tarifa de cada Concessionária. Agora, a diferença é que devem ser cobrados e discriminados os valores na conta de energia, os quais poderão sofrer, mensalmente, pequenas variações.



Fonte: da Redação