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ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME , foi criada pela Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996.

 

Tem como atribuições:

  • regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilibrio entre as partes e em beneficio da sociedade;
  • mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores;
  • conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia;
  • garantir tarifas justas;
  • zelar pela qualidade do serviço;
  • exigir investimentos;
  • estimular a competição entre os operadores e assegurar a universalização os serviços.

 

 A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.



Fonte: da Redação