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Software

Direitos dos usuários

 

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), o cidadão brasileiro - enquanto agente da relação de consumo - assumiu uma postura ativa na defesa de seus interesses, passando a ser mais exigente e a pleitear seus direitos.

 

De acordo com o artigo 2o do referido Código, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo que o usuário de software também é considerado consumidor. As leis aplicáveis nessa relação de consumo são a de software (Lei 9.609, de 1998) e o próprio Código de Defesa do Consumidor.

 

A Lei de Software estabelece que são direitos dos usuários de software:

 

1. Prazo de validade técnica

 

A lei exige que o prazo de validade técnica do programa de computador seja consignado, ou no contrato de licença de uso, ou no documento fiscal, ou no suporte físico, ou na embalagem do software.

 

Trata-se da expectativa da vida útil do software no mercado, antes de se tornar tecnicamente obsoleto.

 

No decorrer desse período, o fabricante ou o distribuidor do software deve manter serviços de suporte e assistência técnica, gratuitos ou não.

 

Se o produto for retirado do mercado antes do término do prazo de validade técnica, o usuário tem direito à indenização.

 

A lei não estabelece qual é a abrangência desse prazo e esta omissão invoca a aplicação do artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fabricante e o importador devem prover serviços e peças de reposição ao consumidor por período razoável de tempo na forma da lei. Cabe ao juiz dizer o que considera prazo razoável, numa eventual demanda judicial.

 

2. Prestação de serviços técnicos

 

O estabelecimento do prazo de validade técnica está diretamente vinculado a outro direito do usuário de software que é a prestação de serviços técnicos.

 

Aquele que comercializar o programa de computador, seja o titular dos direitos do programa ou o titular dos direitos de comercialização, tem a obrigação, durante a vigência da validade, de "assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa" (artigo 8o da Lei de Software).

 

Esta obrigação persiste mesmo no caso de retirada de circulação comercial do software e somente cessa quando há justa indenização de eventuais prejuízos causados aos usuários.

 

A obrigação de indenização é do fabricante ou do distribuidor do programa de computador.

 

Comprovando-se o prejuízo ao consumidor, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece desconsiderar a personalidade jurídica da parte que prejudicou o cliente, ou seja, o fabricante ou o distribuidor responderá pela indenização com seus bens pessoais.

 

3. Garantia

 

Outro direito do usuário de software é a garantia de funcionamento do produto, sendo obrigação do fabricante ou do distribuidor reparar, gratuitamente, qualquer problema ou erro constatado pelo consumidor.

 

É incorreto induzir o consumidor a celebrar um "contrato de manutenção", exigindo pagamento periódico, pois é da inteira obrigação do fabricante ou do distribuidor a reparação de eventuais problemas ou defeitos no software, sem nenhum custo adicional para o cliente.

 

Cumpre, aqui, distinguir o contrato de suporte ou de atualização técnica, o qual consiste em promover alterações no produto em função de necessidades do cliente, do contrato de manutenção ou reparo do software.

 

O serviço de manutenção e reparo não pode ser objeto de contrato e muito menos de pagamento. Trata-se de uma obrigação unilateral, permanente e gratuita do fabricante ou distribuidor, que a contrai no momento em que celebra o negócio.

 

Cabe ao usuário de software ter ciência de seus direitos e exigi-los caso não sejam observados, pois o exercício da cidadania também passa pelo cumprimento de obrigações e efetividade dos direitos.

 

 

Cássia Mendes e Luciana Alvim Romani



Fonte: Redação com Embrapa