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Planos Empresariais

Primeiramente é bom observarmos que os planos coletivos se subdividem em coletivos empresariais e coletivos por adesão. Os primeiros são aqueles em que as empresas fornecem o benefício aos empregados. O segundo, por adesão, é o plano de saúde dos associados e beneficiários de associações, cooperativas, sindicatos, caixas de assistência, conselhos profissionais e outras entidades.

 

Dentro desses dois tipos de contratos coletivos, as resoluções números 195 e 196 da Agência Nacional de Saúde (ANS) foram publicadas na tentativa de ofertar maiores garantias aos consumidores.

 

A primeira alteração propôs simplificar os aumentos dos planos de saúde empresariais. Você que é trabalhador e recebe o boleto de pagamento do plano de saúde deve saber a dificuldade que é entender o porquê de mais de um aumento no ano.

 

 Diz a resolução que as operadoras não poderão aplicar percentuais de reajuste diferenciados em um mesmo plano (artigo 20), portanto, acabou essa "farra" de mais de um aumento por ano. De acordo com as novas regras, os trabalhadores só poderão ser reajustados pelo índice anual e pela mudança na faixa etária, que não é anual.

 

 Lembram do reajuste de sinistralidade? Aquele que é cobrado do consumidor em razão do aumento do uso por parte do grupo de consumidores daquela mesma empresa?

 

Muitos sustentam que o reajuste de sinistralidade chegou ao seu fim porque a lei previu a aplicação de apenas um reajuste, mas isto é apenas uma ilusão.

 

 O que a resolução fez foi apenas unir o reajuste anual e o de sinistralidade em um só. Então, em vez de serem cobrados em momentos distintos, serão cobrados de uma só vez, gerando a ilusão de se tratar de apenas um índice.

 

Portanto, de acordo com a legislação, as empresas estão autorizadas a continuarem reajustando os planos de saúde dos trabalhadores por faixa etária e apenas uma vez por ano os contratos.

 

Então, infelizmente, como não foi extinto a sinistralidade, os reajustes altos continuarão a incidir sobre os planos empresariais e a ANS, diante disto, "lava suas mãos".

 

A Saúde Legal é contra o reajuste de sinistralidade, cobrado separadamente ou embutido no reajuste anual como eles prometem fazer daqui em diante.

 

A resolução também inovou positivamente na informação ao consumidor.

 

Até a publicação das regras, o consumidor de planos empresariais não recebia nenhum informativo acerca de carências, reajustes e por vezes nem a rede credenciada de hospitais, clinicas e profissionais.

 

Agora o artigo 24 da Resolução previu a obrigação de a operadora de entregar aos beneficiários material contendo informações sobre prazos de carência, vigência contratual, critérios de reajuste, segmentação assistencial e abrangência geográfica. Se a empresa não entregar o material estará sujeita à multa de R$ 5.000,00 de acordo com o artigo 65 A.

 

 Infelizmente a resolução não disciplinou a portabilidade para os planos empresariais, o que na opinião da ONG Saúde Legal é um dos pontos mais importantes a serem revistos nos contratos coletivos, uma vez que o beneficiário do plano empresarial, uma vez demitido, perde o plano de saúde e deve cumprir nova carência em um outro plano de saúde. (veja proposta da Saúde Legal no abaixoassinado para permitir a portabilidade).

 

 Enfim alguém olhou para os consumidores de planos de saúde empresariais. No cenário montado no qual a empresa e a operadora figuram como atores principais, o consumidor é um mero figurante, sem a condição de exercer um papel de interferência na busca pelo equilíbrio contratual.



Fonte: da Redação