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Faixa Etária

Pode ser definida como a estipulação contratual que permite o aumento do valor da mensalidade em razão do aumento de idade do consumidor.

 

 A legislação estabelece sete faixas etárias:

 - 0 a 17 anos de idade;

- 18 a 29 anos de idade;

 - 30 a 39 anos de idade;

- 40 a 49 anos de idade;

- 50 a 59 anos de idade;

- 60 a 69 anos de idade;

- 70 anos ou mais.

 

Deve-se observar ainda:

- a proibição de fixação de variação de preço da mensalidade superior a seis vezes, do valor verificado entre a última e a primeira faixa estipulada para o plano. Não é permitida a estipulação de faixa etária inicial diversa de 0 (zero);

 - que os contratos firmados anteriormente à vigência da lei e os não adaptados, deverão ter todos os aumentos por mudança de faixa etária autorizados préviamente pela Agência Nacional de Saúde.

- ser proibida a concessão de descontos ou oferecimento de vantagem em virtude de prazos contratuais ou idade do consumidor;

- a obrigatoriedade do fornecimento de informações claras e precisas e da estipulação em contrato, dos valores de cada faixa etária, mesmo que o consumidor ingresse em faixa diferente da inicial;

 - que na adaptação dos contratos em vigor à nova legislação, fica proibida a readequação dos valores das prestações em face a critérios fixados para faixas etárias dos contratos novos.



Fonte: da Redação