Cidadão Consumidor

www.cidadaoconsumidor.com.br
o site da cidadania
Bloqueio Indevido

Quando por algum motivo ou mesmo na ausência deste, a operadora de forma arbitraria bloqueia o telefone fixo ou celular do consumidor, sem lhe avisar ou mesmo oferecer alguma explicação.

Os casos são diversos, mas em todos eles se o bloqueio ocorreu indevidamente à empresa de telefonia tem responsabilidade sobre o fato, devendo desta forma arcar com a responsabilidade civil, tanto na religação imediata da linha telefônica como responder judicialmente indenizando o consumidor.

O usuario precisa apenas demonstrar que o bloqueio ocorreu indevidamente, vejamos abaixo algumas decisões:

 

Vivo tem de indenizar por bloqueio indevido da linha

A Vivo terá de pagar indenização de R$ 15 mil para uma cliente que teve sua linha de telefone celular cortada indevidamente, já que ela não tinha atrasado o pagamento da conta. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

De acordo com a cliente, o serviço foi bloqueado quando o seu marido estava viajando para o Mato Grosso e usava o celular diariamente para se comunicar com familiares e tratar de negócios. Ela alegou também que mantinha todas as faturas em dia.

A Vivo sustentou seu direito de fazer o bloqueio da linha em vista do valor elevado da nota emitida em dezembro de 2002: seis vezes superior a média dos três meses antecedentes. Para a empresa, a sua atitude garante segurança aos clientes e à empresa e é prevista em contrato.

O relator, desembargador Leo Lima, considerou que as cláusulas do termo assinado entre a usuária e a prestadora do serviço deixam explícito que cabe a prestadora estipular limite de valor para as ligações mensais e, por conseqüência, ultrapassados esse limite, suspender o serviço. Porém, para Lima, as cláusulas citadas são abusivas diante do que expressa o Código de Defesa do Consumidor. “Restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio”, explicou.

O desembargador também destacou que, como não há um valor objetivamente declarado para o máximo de ligações, a empresa também falha no oferecimento de informação precisa e necessária, “ficando a suspensão da linha ao seu inteiro arbítrio”. Para ele, esta situação “coloca em exagerada desvantagem o consumidor, desequilibrando a relação contratual”. Segundo Lima, “o dano moral advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando a autora a suportar uma situação desgastante, vendo-se privada de usufruir o bem para cuja utilização pagou”.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.

Agravo retido interposto contra decisão que entendeu desnecessária a oitiva do representante legal da ré não conhecido, porquanto não reiterado no apelo, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Restando demonstrado que a autora faltou com seu dever ao deixar de informar, de modo claro e precisp, qual o valor utilizado como limite para o bloqueio da linha telefônica, bem como ao suspender tal linha sem haver qualquer atraso no pagamento das respectivas faturas, deve reparar o dano moral causado. Nas circunstâncias, o dano advém do próprio fornecimento defeituoso do serviço. Nexo causal comprovado. Indenização por dano material e repetição do indébito afastadas. Valor da reparação e da verba honorária mantidos.

Apelação e recurso adesivo desprovidos.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível.

Nº 70012986964 Comarca de Getúlio Vargas.

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS OCORRENTES.

1. Caracterizada a falha na prestação de serviço. A requerida, empresa de telefonia, admitiu ter trocado os chips dos celulares, entregando o aparelho da autora à outra empresa e vice-versa, equívoco que perdurou por dois meses. A requerente deixou de quitar a dívida em razão de não ter recebido as faturas da linha telefônica que havia adquirido, ficando impossibilitada inclusive de ajuizar ação de consignação em pagamento, por não saber quais os valores realmente devidos. O bloqueio das linhas telefônicas também restou comprovado, bem como a impossibilidade de a autora se comunicar com clientes. Procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais.

2. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do STJ.

3. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum razoável e adequado às peculiaridades do caso. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação mensal do IGP-M, ambos desde a data deste acórdão. Orientação desta Nona Câmara Cível.

4. Ônus sucumbências redistribuídos.

 

APELO PROVIDO. UNàNIME. (Apelação Cível Nº 70028457323, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/02/2009)



Fonte: da Redação