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Matrícula

Todo início do ano muitas são as preocupações dos pais em relação as matrículas escolares. Para isso, a Lei nº 9.870, de novembro de 1999, dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

 

De acordo com a Lei nº 9.870, de novembro de 1999, o Art. 1º trata de como deve ser calculados o valor da mensalidade escolar e seu reajuste. O valor anual ou semestral deverá ter como base a última parcela legalmente fixada ao ano anterior (para a série a ser cursada), multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. A esse valor, poderá ser acrescido montante proporcional à variação de custos a título pessoal e de custeio. Esse valor total anual ou semestral terá vigência por um ano e será dividida em 12 ou seis parcelas iguais, apresentada em planos de pagamentos alternativos, não excedendo o valor total ou semestral.

 

Ainda no Art.1º, § 4º, ‘será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de fixação, salvo quando expressamente prevista em lei’.

 

O Art. 2º determina que “ ‘a escola deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término da matrícula, conforme calendário e cronograma, o texto da proposta de contrato, o valor total ou semestral e o número de vagas por sala ou classe’. O valor da matrícula é uma parcela da anualidade ou semestralidade. Se a instituição cobrar pela reserva de vaga, esse valor deve ser descontado do valor total. Não pode ser um valor acrescido na prestação do serviço”.

 

Conforme o Art. 5º, ‘os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito a renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contatual’.



Fonte: da Redação