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MEC

O Ministério da Educação (MEC) é um órgão do Governo Federal fundado no decreto n.º 19.402, em 14 de novembro de 1930 com o nome de "Ministério dos Negocios da Educação e Saúde Publica", pelo então presidente Getúlio Vargas e era encarregado pelo estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao ensino, saúde pública e assistência hospitalar.

 

A atual estrutura regimental do MEC só ficou estabelecida realmente pelo Decreto n° 4.791, de 22 de julho de 2003. Este, estabelece como área de competência do MEC:

 

política nacional de educação;

educação infantil;

educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

avaliação, informação e pesquisa educacional;

pesquisa e extensão universitária;

magistério;

assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.



Fonte: da Redação