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Propaganda Enganosa

Com base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a e tipificando-a como crime. A informação e apresentação dos produtos e serviços, assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma, quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei quer a verdade objetiva e comprovada e por isso, determina que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

 

Casos de propaganda enganosa na construção civil de apartamentos

Os anúncios do tipo “chamariz” que diz: “visite apartamento decorado” “ou conheça apartamento em exposição”, muitas vezes em alguns empreendimentos são enganosos. Reúnem-se construtores, arquitetos e decoradores e, agindo com uma verdadeira quadrilha, montam um apartamento em exposição em que nada é realmente verdadeiro. Esse tipo de abuso se dá usualmente com apartamentos pequenos, de 60/70 metros quadrados com dois quartos, juma suíte etc.

 

O consumidor chega no prédio ainda em construção, visita o imóvel decorado e se sente muito bem porque tudo está no seu devido lugar. Camas, armários, sofás, mesas, quadros, abajures etc. Tudo é fora de medida padrão existente no mercado. A cama e o colchão são menores, os armários são diminutos, o criado-mudo, os sofás, os quadros, os abajures, enfim tudo é construído especificamente para “aquele” apartamento em exposição.

 

Daí, o consumidor se encanta porque tudo se encaixa, realiza a compra que é o sonho de sua vida e quando vai mobiliar seu imóvel comprando os móveis existentes no mercado, que logicamente tem um tamanho padrão maior que aqueles que ele viu, percebe que nem tudo cabe. E o comprador nem entende bem o que aconteceu.

 

Outra modo de enganar o consumidor na área da construção civil, e também no caso de apartamentos de pequena metragem, é o problema que nos últimos anos tem infernizado a vida de milhares de consumidores compradores. Trata-se do problema das garagens em que: a) o automóvel não cabe; b) o automóvel cabe, mas não há espaço para manobrar e entrar; c) o automóvel cabe, entra, mas não sai por falta de espaço; d) o automóvel, depois de muito esforço, entra, mas a porta não pode ser aberta por causa da proximidade do automóvel do lado ou da parede.

 

Para oferecer muitos apartamentos pequenos em terreno com pouca possibilidade de utilização do espaço para as garagens, são projetas, desenhas e registradas garagens coletivas/rotativas, não individualizadas para cada unidade habitacional. No espaço desenhado no chão (literalmente pintado no chão da garagem) normalmente cabe um carro pequeno, dos menores existentes no mercado.

 

Nesse golpe das vagas, a construtora acaba vendendo todos os apartamentos porque, na prática, nenhum deles está vinculado à uma das vagas impossíveis de serem utilizadas. Em outros termos, de forma maldosa e enganosa, a construtora transfere para os compradores o risco do mau empreendimento desenvolvido. A rigor, para respeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a construtora teria de anunciar a venda de apartamentos dizendo claramente que o morador somente deverá se utilizar de veículos muito pequenos e não poderá utilizar a vaga que lhe pertence em todos os dias e horários que desejar, além de também informar as quatro situações que acima descrevi.

 

Havendo contradição, o que vale é a informação ou oferta feita na publicidade. É o que diz o art. 30 do CDC:

 

"Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

 

Pode o consumidor, assim, optar por uma das alternativas estabelecidas no art. 35, que são:

 

- "exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

- "aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

- "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e perdas e danos."

 

Também pode, conforme dispõe o art. 18 do CDC, pedir o abatimento proporcional do preço convencionado, já que este abrangeria itens inexistentes no bem que veio a ser entregue.

 

Qualquer que seja a escolha do consumidor, entretanto, podem ter ocorrido perdas e danos, materiais ou morais. Se for possível concluir que esses prejuízos ocorreram em conseqüência da confiança depositada nas informações incorretas prestadas ou disponibilizadas pelo corretor de imóveis, também ele responderá pela indenização por ter agido com negligência.



Fonte: da Redação