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Tarifação

Tarifação por minuto

A partir deste ano, as ligações locais entre telefones fixos serão cobradas por minuto. Esta mudança trará mais clareza e controle, tornando mais fácil o entendimento da tarifação da telefonia fixa. A cobrança das chamadas de longa distância nacionais e internacionais continuará da mesma forma, assim como a das ligações feitas a partir dos telefones públicos. Nas localidades em que as operadoras optarem por não implementar a tarifação por minuto, as ligações locais entre telefones fixos não serão cobradas e os assinantes pagarão somente a assinatura básica.

Com a tarifação por minuto, o valor de cada ligação dependerá do tempo de duração, como já acontece com as chamadas de longa distância e de celulares. Para controlar melhor o uso do telefone fixo, você poderá solicitar à operadora que a sua conta telefônica venha detalhada, ligação por ligação. Esse serviço será gratuito.

Dois planos em minutos serão obrigatoriamente oferecidos para sua livre escolha:

  • Plano Básico: indicado para quem fala pouco ou faz mais ligações de curta duração (abaixo de 3 minutos)
  •  Pasoo (Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória): melhor para quem faz acesso discado à internet ou costuma demorar mais ao telefone (ligações acima de 3 minutos)

Observe suas contas, solicite o detalhamento das faturas e conheça melhor o hábito das pessoas que usam o telefone na sua casa para fazer a melhor escolha para o seu perfil de gastos. As perguntas e respostas abaixo podem ajudar a esclarecer algumas das dúvidas mais freqüentes sobre a nova forma de tarifação da telefonia fixa.

 

 

Perguntas Freqüentes:

  • Por que houve a alteração de pulso para minutos na tarifação das chamadas locais entre telefones fixos?

A tarifação por minuto foi estabelecida na renovação dos contratos das concessionárias de telefonia fixa. Os principais motivos da mudança foram as limitações da tarifação por pulso e a dificuldade para detalhar nas contas as ligações locais.O usuário será beneficiado com uma forma de tarifação mais transparente e mais fácil de entender. Fundamentação Legal: Art. 1º da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005 e item 2.1 e 3.1 do Anexo da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005. Qual a vantagem do plano por minuto em relação ao pulso? A vantagem da tarifação por minuto está no fato de ser uma forma de tarifação de ligações mais transparente e de fácil entendimento, já que o usuário poderá solicitar sua conta detalhada e saber exatamente o que está gastando. O usuário será beneficiado por uma forma de medição já conhecida por ele, semelhante à tarifação das chamadas interurbanas e de celulares. Fundamentação Legal: Art. 11º, incisos IV e V da Resolução nº 426, de 9 de dezembro 2005. Quais as opções de plano tenho na implantação da nova forma de tarifação? Na implantação da nova forma de tarifação serão oferecidos obrigatoriamente dois planos: o Plano Básico e o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória (PASOO). As prestadoras poderão oferecer outros planos alternativos em minutos. Fundamentação Legal: Cláusula 11.1 do Capítulo XI do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada em 2006 e Art. 1º da Resolução Nº 450, de 07 de dezembro 2006. Posso optar por continuar na tarifação por pulso? Não. A partir da implantação da nova forma de tarifação, toda ligação local será tarifada em minutos. O usuário deverá optar pelo Plano Básico ou Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou ainda migrar para qualquer outro plano alternativo em minutos oferecido pela prestadora. Caso o usuário não opte por nenhum plano em minutos, será enquadrado no Plano Básico. Fundamentação Legal: Art. 1º da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005 e item 2.1 e 3.1 do Anexo da Resolução nº 450 de 6 de dezembro 2005; e Subitem 7.2.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 450, de 6 de dezembro de 2005. Qual a diferença entre os planos por minuto e o plano por pulso? Na tarifação por pulsos, cobra-se um pulso para cada chamada completada e um pulso aleatório, em até 4 minutos. Após a cobrança do pulso aleatório, cobra-se um pulso a cada 4 minutos. Os planos por minuto se baseiam no tempo efetivo de utilização. Fundamentação Legal: Subitem 3.1.2 do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado local de 1998 e subitem 3.1.1 do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado local de 2006. Há prazo para mudar de plano? O usuário poderá mudar do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou vice-versa, a qualquer momento, sem ônus. Fundamentação Legal: Art. 1º, parágrafo único da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006 e item 7.2.3 do Anexo da Resolução nº 450 de 6 de dezembro 2005. Haverá diferença de valores dos minutos do Plano Básico em relação aos minutos do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Sim. Os valores cobrados por minuto no Plano Básico e no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) são diferentes. No Plano Básico, o valor do minuto é mais caro; no entanto, no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além do valor do minuto, é cobrada a tarifa de completamento da chamada. Quando entram em vigor as novas regras de tarifação das ligações locais? As prestadoras têm obrigação de implantar a nova forma de tarifação no período estabelecido pela Anatel, de 1° de março a 31 de julho de 2007. Para saber a data da sua localidade, entre em contato com sua prestadora. Fundamentação Legal: Item 8.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como serão tarifadas as ligações locais entre telefones fixos nos diferentes dias e horários para os planos por minuto? As regras de tarifação para os planos obrigatórios variam de acordo com o horário e o plano escolhido conforme abaixo: Horário Normal Plano Básico de Minutos: Cobra-se um mínimo de 30 segundos, e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Somente serão tarifadas as chamadas com duração superior a 3 segundos. Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO): Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização, que é tarifado a cada 6 segundos. A tarifa de completamento equivale ao valor de 4 minutos. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]--> Horário Reduzido Plano Básico de Minutos: Cobra-se um Valor por Chamada Atendida (VCA), equivalente ao valor de 02 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. PASOO: Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, equivalente a 4 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. Os horários de tarifação reduzida são: De segunda a sexta-feira, da 0h às 6h Sábados, da 0h às 6h e das 14h às 24h Domingos e Feriados Nacionais, da 0h às 24h Fundamentação Legal: Apêndice "C" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como vou saber qual o melhor plano para mim? Dependerá do seu perfil de consumo. Para avaliar o seu perfil, o usuário receberá informações em sua conta sobre os novos planos em minutos a partir de fevereiro de 2007. Após a implantação do novo método de tarifação por minuto, as prestadoras têm obrigação de colocar à disposição um demonstrativo gratuito de comparação entre os planos para auxiliar na tomada de decisão sobre qual seria o mais adequado. De um modo geral, para quem utiliza a Internet discada em horário normal e faz ligações com duração acima de 3 minutos, o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é mais vantajoso. Para quem utiliza o telefone para chamadas inferiores a 3 minutos, o Plano Básico é o melhor. Fundamentação Legal: Subitem 7.2.1 do Anexo I da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Quanto custa o pulso e quanto custará o minuto na nova forma de tarifação das chamadas locais? Os valores serão diferenciados por localidade. Procure sua prestadora. É importante observar que, no horário de tarifação normal no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além do valor correspondente ao tempo utilizado, cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada equivalente ao valor de 4 minutos. No Plano Básico, cobra-se um período mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Fundamentação Legal: Subitem e 5.3.1.3 do Anexo I da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006; e Subitem 3.1.1 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006. Hoje tenho uma franquia de 100 pulsos. De quanto será a minha nova franquia? No Plano Básico, o assinante da classe residencial terá direito a franquia de 200 minutos. Assinantes da classe não-residencial e tronco terão franquia de 150 minutos. Já no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), a franquia é de 400 minutos para os usuários residenciais e de 360 minutos para os não-residenciais. Cabe ressaltar que, no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além dos minutos efetivamente utilizados, serão descontados da franquia 04 minutos correspondentes à Tarifa de Completamento de Chamada por cada ligação completada. Fundamentação Legal: Subitens 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006; e Subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.3.1.3 do Anexo da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. A franquia do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é equivalente à do Plano Básico? As franquias são equivalentes no horário de tarifação reduzida. No horário de tarifação normal, a tarifação é distinta, não havendo uma relação direta entre as franquias. No horário de tarifação reduzida, a franquia tanto do Plano Básico, 200 minutos, quanto no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), 400 minutos, possibilitará a realização de 100 ligações. No horário de tarifação normal, para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), é cobrada uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização. A Tarifa de Completamento de Chamada equivale a 4 minutos. No Plano Básico, é cobrado um período mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Fundamentação Legal: Subitens 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006; Subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.3.1.3 do Anexo da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Minha conta vai aumentar? Mantendo o perfil médio de consumo e escolhendo o plano adequado, a conta não deve variar. Por meio do acompanhamento de sua conta, o usuário poderá verificar qual o plano que melhor se adapta ao seu perfil e mudar de plano a qualquer momento, sem ônus. Se o usuário realiza ligações com duração acima de 3 minutos, ou se conecta à Internet discada em horário normal, o plano mais vantajoso é o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO). Se realiza ligações com duração inferior a 3 minutos, o Plano Básico é mais adequado. Quando chega a primeira conta em minutos? A tarifação por minuto será implantada gradativamente, no período de 1° de março a 31 de julho de 2007, de acordo com a programação de cada prestadora. Quando a linha começar a ser tarifada por tempo de utilização, as contas passarão a ser cobradas em minutos, porém, caso o usuário deseje o detalhamento da conta, terá que solicitar à prestadora. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 a 8.3.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. A partir de agora a conta telefônica vem detalhada? Não. O usuário que desejar receber a conta detalhada deverá solicitá-la à sua prestadora. Fundamentação Legal: Art. 83 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. A Implantação do detalhamento de contas será simultânea à implantação da tarifação por minuto? Sim, a partir do momento em que a linha começar a ser tarifada em minutos, o usuário poderá solicitar o detalhamento das ligações locais. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. O detalhamento de contas deve ser pedido mensalmente? Não. Basta um único pedido do usuário para que ele passe a receber gratuita e continuamente as suas contas detalhadas. Caso queira, o usuário pode restringir o seu pedido a um período determinado. Terei que pagar pela conta detalhada? O fornecimento do detalhamento das ligações locais é gratuito. A prestadora deve fornecer, mediante solicitação do usuário, documento de cobrança do serviço contendo o detalhamento das ligações locais, que permita identificar, para cada ligação local realizada entre telefones fixos, o número do telefone chamado, a data e o horário da realização, a duração e o seu respectivo valor. A conta detalhada só poderá ser cobrada nos seguintes casos: I - Fornecimento da segunda via do detalhamento, quando comprovada a entrega da primeira via ao usuário; e II - Fornecimento de detalhamento de ligações contido em documento de cobrança emitido, cujo vencimento ocorreu há mais de 120 (cento e vinte) dias da solicitação. Fundamentação Legal: Art. 83, § 3º, Seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Quanto tempo eu tenho para pedir o detalhamento da conta? Não existe prazo definido, contudo, é facultada à prestadora a cobrança de extratos referentes a contas vencidas há mais de 120 dias. Fundamentação Legal: Art. 83, § 3º, Seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Quando esta mudança chegará na minha cidade? O novo método de tarifação será implementado nas diferentes localidades entre 1º de março e 31 de julho de 2007, de acordo com a programação das prestadoras. Consulte sua prestadora sobre a data de implantação na sua cidade. Fundamentação Legal: Item 8.1 e 8.2 dos Anexos da Resolução nº 423, de 06 de dezembro 2005. Tenho um plano alternativo em pulsos. O que acontecerá comigo? A partir da implantação do novo método de tarifação, toda ligação local será tarifada em minutos e os planos em pulsos terão que ser adaptados a esta tarifação em minutos ou extintos. O usuário poderá permanecer no seu antigo plano alternativo, agora adaptado à tarifação por minutos, ou poderá escolher migrar para o Plano Básico, para o Plano Alternativo de Oferta Obrigatória (Pasoo) ou para qualquer outro plano alternativo em minutos oferecido pela prestadora. Fundamentação Legal: Subitem 7.2.3 da Resolução Nº 450, de 6 de dezembro de 2005, que aprova o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória na modalidade local para implementação pelas Concessionárias do STFC e dá outras providências. Posso optar por um plano alternativo oferecido pela prestadora ou sou obrigado a migrar para o Plano Básico? Caso não deseje migrar para o Plano Básico, o usuário poderá optar pelo Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou escolher entre os vários planos alternativos ofertados pela prestadora. Fundamentação Legal: Item 7.2.3 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Se eu não optar por nenhum plano, como será a migração da minha linha? Como regra geral, o usuário que não fizer opção será migrado para o Plano Básico em minutos. Se o usuário já for assinante de um plano alternativo por minuto, e não fizer outra opção, permanecerá no plano em que está. Fundamentação Legal: item 7.2.3 dos anexos à Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006 e anexos. Existe carência para migração do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? O usuário poderá mudar do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou vice-versa, a qualquer momento, sem ônus. Fundamentação Legal: Art. 48, § 5º, Seção IV do Anexo à Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Existirá diferença de cobrança entre as ligações de voz e internet? O acesso à Internet por uma linha discada para um provedor na mesma localidade é tratado como uma ligação local realizada entre telefones fixos. Já as regras de tarifação, entre as ligações de voz para os planos obrigatórios variam de acordo com o horário e o plano escolhido conforme abaixo: Horário Normal Plano Básico de Minutos: Cobra-se um mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Somente serão tarifadas as chamadas com duração superior a 3 segundos. Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO): Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização, que é tarifado a cada 6 segundos. A tarifa de completamento equivale ao valor de 4 minutos. Horário Reduzido Plano Básico de Minutos: Cobra-se um Valor por Chamada Atendida (VCA), equivalente ao valor de 02 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. PASOO: Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, equivalente a 4 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. Os horários de tarifação reduzida são: De segunda a sexta-feira, da 0h às 6h Sábados, da 0h às 6h e das 14h às 24h Domingos e Feriados Nacionais, da 0h às 24h Fundamentação Legal: Apêndice "C" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005.. Haverá mudança na tarifação das ligações de fixo para móvel? As novas regras alteram apenas a tarifação das ligações locais de um telefone fixo para outro fixo. Fundamentação Legal: Item 5.3.2 dos Anexos à Resolução nº 450, de 7 de dezembro de 2006. Haverá mudança na tarifação nas ligações interurbanas e internacionais? As ligações interurbanas e internacionais originadas em telefones fixos, independente do tipo de terminal de destino (fixo ou celular), já são medidas e faturadas em minuto. Fundamentação Legal: Parágrafo único do Art. 27, Seção II e Art. 28 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Como será a cobrança das ligações para os serviços de emergência (bombeiro, polícia, etc)? As chamadas para os serviços públicos de emergência continuarão sendo gratuitas. Fundamentação Legal: Artigo 8º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Continuará existindo o horário reduzido? Sim. O horário de tarifa reduzida continua existindo e não será alterado. Para cada ligação nesse horário, serão cobrados 2 minutos no Plano Básico e 4 minutos no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), independentemente do tempo de duração da ligação. Fundamentação Legal: Item 6.1 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Como fica a cobrança de uma chamada iniciada no horário normal e encerrada no horário de tarifação reduzida? E o contrário no plano básico? A chamada iniciada no horário normal e encerrada no horário de tarifação reduzida será tarifada por Tempo de Utilização até o início do horário de tarifação reduzida, quando será cobrado um Valor por Chamada Atendida (VCA). Para a chamada iniciada no horário reduzido e encerrada no horário normal, será cobrado apenas um VCA até o início do horário normal, passando, então, a tarifação por Tempo de Utilização. Fundamentação Legal: Artigo 14 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Os minutos de franquia não consumidos no mês podem ser utilizados no mês seguinte? Não. Assim como acontece atualmente, a franquia não consumida em um mês não será acumulada no mês subseqüente. Fundamentação Legal: Apêndice "C", item 2, alínea "c" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como ficam as chamadas a cobrar? As chamadas a cobrar serão cobradas da mesma forma que as ligações normais, de acordo com critérios previstos em cada plano. Os tempos de aviso e aceitação de ligações a cobrar permanecem os mesmos. Para as ligações locais recebidas a cobrar, originadas de telefone celular, serão aplicados os mesmos valores de ligações fixo-móvel previstos em cada plano. Fundamentação Legal: Art. 12, Inc. IV, do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Público Comutado destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005. As prestadoras são obrigadas a implantar o novo método de tarifação das chamadas locais? Sim. Nas localidades onde a tarifação por tempo de utilização não for implementada, por inviabilidade técnica ou econômica, as operadoras não poderão cobrar pelas chamadas locais realizadas para outro telefone fixo (excedentes franquia mensal), limitando-se à cobrança da assinatura básica a partir de 1º de março. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. A mudança na forma de tarifação das ligações locais ocorrerá em todas localidades? A regulamentação faculta à prestadora indicar localidades onde não há viabilidade técnica ou econômica para a implantação da nova forma de tarifação. Nesse caso, elas não poderão cobrar pelas chamadas locais realizadas para outro telefone fixo (excedentes à franquia mensal), limitando-se à cobrança da assinatura básica a partir de 1º de março. Fundamentação Legal: Item 8.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Quais são as localidades nas quais não ocorrerá a tarifação das chamadas locais por tempo de utilização? O novo método de tarifação será implementado nas diferentes localidades de acordo com a programação das prestadoras. Consulte sua prestadora sobre a implantação na sua cidade. Fundamentação Legal: Itens 8.1 e 8.2 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Haverá outros planos de minutos? Sim. As prestadoras poderão oferecer outros planos alternativos em minutos. Fundamentação Legal: Art. 48, Seção IV do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Vou continuar pagando a assinatura básica? Sim. Não haverá mudanças na cobrança da assinatura básica. Fundamentação Legal: art. 3º, inciso XXIV e art. 70 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005. Minha assinatura vai aumentar? Não. A tarifa de assinatura básica só sofre reajustes tarifários autorizados pela Anatel, a cada 12 meses, conforme dispõe o contrato de concessão em vigor. Essa regra permanecerá no novo contrato. Fundamentação Legal: Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão - Modalidade Local. Haverá diferença entre a assinatura do Plano Básico e do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? O valor da assinatura do Plano Básico e do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é o mesmo. Fundamentação Legal: Item 2.2 do Anexo 3 do Contrato de Concessão - Modalidade Local e Itens 5.2, 5.2.1 e 5.2.2 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Quando posso aderir ao Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Preciso assinar algum documento? Desde o dia 13/02/2007, o usuário já pode registrar sua solicitação nos canais de atendimento da prestadora e aguardar a data de implantação do novo método de tarifação na sua localidade, que será informada pela prestadora. Não haverá necessidade de assinar documentos. Fundamentação Legal: item 7.2.2 da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Tenho um plano alternativo da prestadora, posso migrar para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Será cobrada alguma tarifa? Após a implantação da tarifação por minuto em sua localidade, o usuário poderá optar pelo Plano Básico ou Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), a qualquer tempo. Não será cobrada nenhuma tarifa. Fundamentação Legal: Art. 48 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 09 de dezembro de 2005. Como ficam as ligações originadas de telefones de uso público (orelhões)? As chamadas locais originadas em telefones de uso público já são tarifadas por tempo de utilização, incidindo uma unidade de tarifação (crédito do cartão indutivo) no completamento da chamada e unidades adicionais a cada 120 segundos (2 minutos). Fundamentação Legal: Artigos 16 e 17 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Utilizo a linha para realizar ligações de curta duração, mas acesso a internet por linha discada. Qual o melhor plano para o meu perfil? Depende do horário e freqüência que o usuário utiliza a Internet. Em geral, o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) será mais indicado para esse perfil de uso. Quais foram os critérios usados pelas prestadoras para escolher as localidades que não vão migrar para minutos? A decisão foi tomada com base em uma avaliação técnica e econômica que levou em consideração o volume de investimentos e a receita de utilização do serviço local. Fundamentação Legal: Apêndice "A" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. De que forma será feita a comunicação para os usuários? A partir de quando? Quem fará a comunicação? As prestadoras serão obrigadas a fornecer informações sobre a implantação do novo sistema de tarifação por minuto por meio do documento de cobrança, Call Center, lojas de atendimento, Internet e emissoras de rádio e televisão. A comunicação aos usuários será iniciada pelo menos 30 dias antes da data do início da implantação do novo sistema de cobrança por minuto, observando-se o período de implantação definido pela Anatel, que deve ocorrer entre 1º de março e 31 de julho de 2007, de acordo com o cronograma de cada prestadora. As operadoras devem enviar o primeiro comunicado com informações sobre o plano básico e o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) a partir de fevereiro.



Fonte: da Redação