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Consumação

Consumação mínima

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido ao fornecedor impor limites de consumo aos clientes. A cobrança de consumação mínima é, assim, uma prática abusiva, pois consiste em venda casada. Os estabelecimentos podem, entretanto, cobrar pela entrada e pelo que foi consumido.

 

Perda do cartão de consumação

A maioria das casas noturnas entrega ao cliente uma comanda para anotação dos itens consumidos. Ao sair, ele deverá entregá-la ao caixa para pagamento. Em caso de perda da comanda é comum a cobrança de multa, mas, conforme o CDC, esta prática é abusiva.

A responsabilidade pela cobrança é do fornecedor e não deve ser transferida ao consumidor, que não tem a obrigação de registrar e controlar o que consumiu. Portanto, se o consumidor perder a comanda e o local não oferecer meios para controlar a despesa, ambos podem chegar a um acordo sobre o valor.

Caso sofra constrangimento, exposição ao ridículo ou ameaça, o cliente pode ir à Justiça e pedir indenização por danos morais, além de recebimento em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente. E mais, deve registrar denúncia junto ao órgão de defesa do consumidor para a aplicação de eventual sanção administrativa, além de efetuar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia.



Fonte: Redação com ProTeste