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Vício Oculto
Vício oculto é aquele que, como o próprio nome diz, está escondido numa mercadoria, incapaz de ser prontamente identificado pelo consumidor.

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor diz que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

Logo, existe uma responsabilidade do tanto do fabricante, quanto do fornecedor, importador ou vendedor, quanto aos vícios que se ocultam na mercadoria vendida ao consumidor.

Via de regra, a responsabilidade para com o consumidor, em termos de prazo, é de trinta dias, contados a partir da entrega do produto ou dos serviços, isto em caso de produtos não duráveis (de fácil deterioração). Quanto aos produtos duráveis, o prazo é de noventa dias, indicados da mesma data. Porém, relativamente aos vícios ocultos, o prazo não conta a partir da entrega do produto, mas sim a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, o que gera grande polêmica, já que é difícil a prova do momento exato da aparição dos vícios ocultos.

Não se deve confundir os vícios ocultos com os vícios causados pelo uso contínuo ou mau uso do produto.

Detectado o vício oculto, e tendo o consumidor exercido seu direito de reclamação dentro do prazo acima indicado, terá direito à reparação dos vícios. Mas se eles não forem sanados em trinta dias, o consumidor poderá optar entre ter o produto substituído por outro da mesma espécie, ser restituído da quantia paga com atualizações e perdas e danos comprovados, ou receber abatimento do preço total.

O direito do consumidor, explicado no parágrafo anterior, será realizado dentro de um critério de bom senso, de maneira que o problema no produto seja efetivamente solucionado, do modo menos gravoso para o fabricante/fornecedor/vendedor.

A norma é justa porque, com efeito, impossível detectar um vício na fabricação do motor de um eletrodoméstico, por exemplo, que pode decorrer da má fabricação de uma polia, à qual o consumidor não tem acesso na hora da compra, e nem capacidade técnica de vistoria. Por isso, detectado o defeito que estava oculto, dentro do prazo retro aludido, o consumidor terá os direitos mencionados.

A responsabilidade, perante o consumidor, é solidária entre fabricante, fornecedor, importador e vendedor, ou seja, o consumidor não precisa exigir seus direitos numa ordem, podendo reclamar para apenas algum deles, ou para todos, a fim de ver seus direitos cumpridos.

Havendo a recusa injustificada de se reparar os vícios ocultos de um produto do consumidor, as pessoas acima aludidas serão compelidas a fazerem-no, podendo até serem executadas judicialmente, sem prejuízo de receberem multa por infração legal.

Os responsáveis pelo vício oculto não podem alegar que também não sabiam do mesmo, na tentativa de se eximirem da sua responsabilidade, e é vedado, por Lei, estipular, em contrato, condições que os exonerem ou atenuem da responsabilidade.

Todavia, os vícios ocultos se aplicam às mercadorias novas. O consumidor não pode exigir que uma mercadoria usada tenha as mesmas garantias e qualidade da mercadoria nova, não havendo que se falar em vício oculto para estes casos.

Muito comuns as reclamações de vícios no comércio de veículos. Se o consumidor adquiriu veículo novo ou seminovo, poderá exercer os direitos aqui abordados acerca de eventuais vícios ocultos. Todavia, adquirindo veículo usado, experimentando-o e aprovando-o na hora da compra, não poderá pretender responsabilizar fabricante ou vendedores pelos vícios que não estavam aparentes, uma vez que não se pode pretender perfeitas condições de uso de um veículo com alguns mil quilômetros de rodagem.

Importante que o consumidor, detectando o vício oculto no produto adquirido, não perca tempo e passe a demandar por seus direitos, dentro de um bom senso, até que se encontre solução, judicial ou extrajudicial, preferencialmente a última.


Fonte: da Redação