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Devolução de Parcelas

Se por qualquer motivo o participante de um consórcio desistir do investimento antes do término previsto, tem direito a receber o que pagou 60 dias após a entrega do último bem ao grupo. É isso o que determina a Circular nº 2.766 do Banco Central (BC).

 

Do valor reembolsado serão descontados o seguro, que é obrigatório, e as taxas administrativas (recolhidas para que sejam organizados os grupos e cobertas as despesas com a emissão de boletos de pagamento, realização de sorteios e assembléias-gerais).

 

Alteração de endereço

Conforme explica Sônia Cristina Amaro, assistente de Direção do Procon-SP, o fato de o consumidor ter mudado de endereço não é justificativa para a empresa não lhe ter feito o pagamento, uma vez que, quando da mudança, ele diz ter informado a empresa.

 

Ela destaca ainda que, apesar de o consorciado ter recebido seu investimento, embora depois de tantos anos, se ele tiver provas de que sofreu prejuízos em razão da demora na devolução do dinheiro pode procurar o Juizado Especial Cível e mover ação pleitear indenização por danos morais e materiais.

 

Diegues destaca ainda que, se qualquer consumidor não conseguir reaver os valores pagos ao consórcio após o fechamento do grupo, mesmo tendo desistido da cota, não terá outro caminho a não ser mover ação na Justiça. Até 40 salários mínimos, pode recorrer ao Juizado Especial Cível. Entretanto, para valores superiores a 20 salários, no Juizado Especial é necessária a contratação de advogado.



Fonte: da Redação