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Assinatura Básica

Definição

 Primeiramente, é crucial explicar que a assinatura telefônica constitui tarifa, pois envolve a prestação efetiva de um serviço público facultativo por uma empresa privada mediante concessão, remunerado mediante preço público, o qual é estipulado levando em conta os custos operacionais, tributos correlatos e mais o lucro da empresa concessionária.

Em outras palavras, a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização obrigatória, efetiva ou potencial, de serviço público.

Pela sua natureza a assinatura telefônica não pode ser cobrada por taxa, vez que exigiria para tanto o poder de polícia (imperium) do Estado (coerção, obrigatoriedade do uso) e a necessidade de Lei Ordinária estipulando-a, vez que se trata de tributo.

Por serem os serviços telefônicos remunerados por tarifa (preço público) não estão sujeitos à legislação tributária, mas sim, aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes aos atos realizados entre os particulares entre si.

 

O modelo tarifário da telefonia

O modelo tarifário adotado para a telefonia é o “preço teto”. Esse modelo foi apresentado como sendo capaz de controlar as tarifas de um setor que opera sob condição de monopólio. Sabe-se que é papel do governo controlar os preços praticados sob essa condição.

A promessa de tarifas mais acessíveis, feita no início do processo de privatização, no entanto, não foi cumprida. Isso pode ser creditado a um conjunto de fatores. Como a concorrência não foi implantada, os níveis tarifários dos serviços da telefonia fixa local, para o consumidor residencial, têm sido determinados pelos limites da política tarifária. As concessionárias, como qualquer empresa, buscam maximizar seus lucros. O espaço de reajuste definido pelo “teto”, no entanto, tem se revelado muito confortável e benevolente para as concessionárias, prejudicando os consumidores.

 

Insatisfação dos consumidores

A insatisfação dos consumidores com os serviços tem se manifestado no volume de reclamações junto aos organismos de defesa do consumidor e os Procons.

As reclamações registradas no IDCC – (Instituto Matogrossense de Defesa do Cidadão Consumidor), 60% é sobre telefonia, diversos são os problemas dentre eles a assinatura básica, contestada e rejeitada em suma pela população.

 

Prática abusiva

Observa-se que a assinatura é um valor que os consumidores pagam, consumindo ou não o serviço. Essa prática é abusiva, segundo explicita o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 (Limites quantitativos ao consumo). Ficam os consumidores, dessa maneira, impossibilitados de praticar menores gastos, mesmo que não gerem pulsos telefônicos.

Entendemos que, está sendo cobrado duas vezes pela mesma coisa (non bis in idem), pois na cobrança dos serviços efetivamente prestados (pulsos, transferência de chamadas, identificador de chamadas, etc), já está incluso o custo operacional, os tributos e o lucro da empresa.

Qualquer cidadão, por mais ignorante que seja, sabe que uma empresa não iria prestar serviço em troca apenas do reembolso do custo operacional. Empresa visa lucro!

 

Inclusão e exclusão social

A tarifa da assinatura está hoje, em torno de R$ 31,14. Esse valor é mais de 10% do salário mínimo. Para a maior parte da população representa uma barreira à utilização desse serviço essencial. Não se justifica que as três incumbents estejam obtendo mais de 50% de sua receita (Fonte: Teleco) com a arrecadação proporcionada pelas tarifas da assinatura básica.

As três concessionárias de telefonia fixa possuíam, em dezembro de 2003, mais de três milhões de aparelhos desligados por falta de demanda, ou seja, por falta de poder aquisitivo da população brasileira.

O acesso à telefonia é um fator de inclusão social, tanto pelos serviços de voz, como por ser pré-requisito ao acesso aos serviços da Internet. As altas tarifas, da forma que estão sendo praticadas, representam um grave fator de exclusão social ao impedirem o acesso a esses serviços de parcelas expressivas da população.

 

Conclusões

Concluindo, não pode prevalecer a cobrança da assinatura telefônica, pois “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (CF, art. 5º - II).

Referida assinatura foi estipulada em Resolução da Anatel, mas Resolução não cria direito e nem dever, apenas regulamenta os direitos e deveres criados por lei.

Do mesmo modo, não pode prevalecer a tese de que “o contrato faz lei entre as partes”, pois nas manifestações de vontade, nos atos/negócios jurídicos como um todo e, especialmente na celebração dos contratos, não se pode contrariar a lei (ordenamento jurídico), no caso, em especial, dentre outros dispositivos legais (como, por exemplo, o CDC), a Lei 8.987/95 que determina que o serviço público seja prestado de forma ininterrupta. Portanto, conforme exposto, juridicamente falando, a assinatura telefônica é ilegal, mas a palavra final sobre a questão cabe ao pleno do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu em 2009 que a competência para julgar a matéria é dos Juizados Estaduais com base no Código de Defesa do Consumidor.

Entendemos que foi um grande avanço a decisão, no entanto em Mato Grosso ainda se esbarra em decisões contraria a este entendimento, o que não impede em nada a sociedade promover mais ações para que se julgue a favor do consumidor.



Fonte: da Redação