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Revendedoras
Esta atividade é tecnicamente definida como a venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos revendedores, com autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP.
 
 
Autorização
 
Para obter a autorização, o interessado deve encaminhar à ANP alguns documentos. Estes documentos podem ser enviados pelos Correios ou podem ser entregues na ANP sob protocolo.
 
São necessários os seguintes documentos:
  • Ficha Cadastral (clique para baixar a ficha) - Pode ser retirada pessoalmente na própria ANP ou, ainda pedida pelo telefone 0800 900267
  • Requerimento - O modelo também pode ser conseguido na Internet, pessoalmente ou por fax.
 
  • Cópia autenticada do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que deverá conter a atividade que a empresa pretende exercer (revenda varejista de combustíveis automotivos).
  • Cópia autenticada do documento de inscrição estadual , que deverá ter prevista a atividade de revenda varejista de combustíveis.
  • Cópia autenticada do estatuto ou contrato social , que deve estar registrado na Junta Comercial. No estatuto ou no contrato, deve estar previsto o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis.
 
Portaria ANP no 116, de 5 julho de 2000.

Esta Portaria funciona como um verdadeiro manual para quem pretende obter autorização para revender combustíveis. Pode ser obtida no site da ANP.
 
 
 
Construção de Postos
 
Para construir um posto, alem da autorização da ANP é nescessario atender às normas das seguintes entidades:
  • Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
  • Prefeitura Municipal
  • Corpo de Bombeiros
  • Conselho Nacional do Meio Ambiente
  • Departamento de Estradas de Rodagem, com jurisdição sobre a área de localização do posto

Combustível para revender

O combustível só pode ser adquirido de empresa autorizada pela ANP a exercer atividade de distribuição de combustíveis. Portanto, é muito importante ter absoluta certeza de que a empresa que está vendendo o combustível está autorizada pela ANP. Desde a publicação da Portaria ANP no 116/2000, a identificação, de forma clara e ostensiva ao consumidor, da origem do combustível adquirido pelo revendedor passou a ser obrigatória.

 
Bandeira do posto revendedor

A bandeira é a marca de uma distribuidora. Quer dizer que o posto está vinculado àquela distribuidora. E só pode comprar e vender combustível daquela distribuidora. Isto deve constar do cadastro do posto na ANP.

O posto não precisa ter a bandeira de uma distribuidora. Ele pode ser independente (bandeira branca). Isto quer dizer que ele não está vinculado a nenhuma distribuidora. Neste caso, o posto não poderá ostentar a marca comercial de uma distribuidora. Mas, está obrigado a identificar, em cada bomba de abastecimento, qual a distribuidora que forneceu o combustível.

Para um posto trocar de bandeira ele terá que informar à ANP. Também terá que retirar do estabelecimento a marca comercial da antiga distribuidora a que o posto estava vinculado.
 
O posto só pode comercializar combustível no seu estabelecimento.
 
 
Posto Revendedor e Posto de Abastecimento

Posto Revendedor é aquele que compra o combustível de uma distribuidora no atacado e revende no varejo.

Posto de Abastecimento é uma instalação própria de uma empresa ou instituição. Este tipo de posto só fornece combustível para aquela empresa ou instituição.

 
Horários
O horário de funcionamento obrigatório de um posto revendedor é de segunda-feira a sábado, das 06:00 horas às 20:00 horas. Se o revendedor quiser, pode funcionar 24 horas por dia.
 
Atenção: em dia de eleição, é obrigatório o funcionamento do posto.  
 
 
Painel de Preços

O painel de preços é de uso obrigatório do posto, não podendo ser desligado enquanto o posto estiver em funcionamento. Devendo ser colocado em local de fácil visualização à distância, tanto de dia quanto à noite. Portanto, não é permitido desligar as lâmpadas, pois o painel não será visto à noite.
 
O painel de preços deve obedecer ao padrão:

 
 
 
Teste de Qualidade
 
Sempre que o cliente pedir, o posto revendedor é obrigado a fazer o teste de qualidade do combustível vendido.

A portaria ANP no 248, de 31 de outubro de 2000, explica como é feito o teste. Esta Portaria também determina que o revendedor tenha uma amostra de combustível (um litro) de cada compartimento do caminhão que entregou o produto.

Esta determinação vale para os dois últimos produtos recebidos pelo posto. Estas amostras deverão ficar à disposição dos fiscais da ANP para análise técnica da qualidade do combustível adquirido.
 
Conforme dispõe a Portaria ANP no 248, de 31 de outubro de 2000, as bombas de álcool em funcionamento devem ter o termodensímetro para leitura direta da qualidade do produto. Esta determinação é para que o consumidor tenha a visualização direta de que o produto está de acordo com as especificações.
 
 
Revenda de GNV (Gás Natural Veicular)

Os postos revendedores de combustíveis automotivos, autorizados pela ANP, que pretendam também comercializar GNV, deverão atender, no que couber, ao disposto na Portaria ANP no 32, de 6 de março de 2001.

Aqueles interessados em possuir um posto revendedor que comercialize exclusivamente GNV deverão pedir autorização à ANP, tudo de acordo com o que determina a Portaria ANP no 32/2001.

Tanto em um caso como no outro, deverá o posto revendedor possuir, dentre outras, instalações para compressão de GNV e equipamento de medição.
 
Meio ambiente

Meio ambiente é coisa séria. Principalmente para quem lida com combustíveis.

Por isso, há uma série de normas que precisam ser seguidas. A principal delas é a Resolução no 273, de 29 de novembro de 2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Ela trata do licenciamento prévio para localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.

Assim, é importante conhecer e se manter informado sobre este regulamento.

Saiba que é dever do posto zelar pela segurança das pessoas e das instalações, pela saúde de seus empregados, bem como pela proteção do meio ambiente.
 
Atenção para os vazamentos
Detectada variação anormal do volume de combustíveis armazenados nos tanques do posto, deverão ser adotadas, de imediato, as medidas cabíveis para evitar danos ao meio ambiente e à população.

A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é do posto revendedor. As multas aplicadas, tanto pela ANP quanto pelos órgãos ambientais, são altíssimas.
 
Importante
  • É obrigatório informar ao consumidor, de forma clara, em cada bomba de abastecimento, se o produto é comum ou aditivado.
  • O consumidor deve ser informado, de forma clara e ostensiva, sobre os perigos e os riscos dos produtos que estão sendo vendidos.
  • As bombas e os equipamentos medidores têm que estar em perfeito estado de conservação.
  • As bombas medidoras devem estar aferidas pelo INMETRO, de maneira que a vazão seja igual a que está demonstrada como vendida ao consumidor.
  • Todo produto vendido deve passar pelo equipamento medidor, que é a bomba abastecedora. É proibida a venda direta do caminhão do distribuidor para o consumidor final.
  • O cadastro do posto deve estar sempre atualizado. Qualquer alteração que ocorrer no posto deve ser informada à ANP, no prazo de 30 dias. Se durante a fiscalização, for encontrada uma bomba ou qualquer outro equipamento que não conste da ficha cadastral, o equipamento poderá ser interditado.
  • Os tanques de combustível têm que ser subterrâneos. Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de instalação de tanque, com exceção dos postos flutuantes.
  • Um posto nunca deve comprar produtos além da sua capacidade de estoque.
  • O posto revendedor não está obrigado a revender gás natural veicular. Caso queira vender, por razões estritamente comerciais, deverá atender a todas as exigências da Portaria ANP no 32, de 6 de março de 2001.
 
Fiscalização
É a Lei 1o 9.847, de 28 de outubro de 1999, que dispõe sobre a função da ANP de fiscalizar a atividade de revenda de combustíveis.

O objetivo é manter o funcionamento correto do abastecimento nacional de combustíveis, garantindo segurança, qualidade e promovendo, assim, o aumento da concorrência e da eficiência econômica.

É nesta Lei que estão previstas as sanções administrativas a que estão sujeitos os infratores das normas legais, as quais regulam a atividade de revenda.

Há vários tipos de sanções que podem ser aplicadas: desde multas e suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento até a revogação da autorização para o exercício da atividade.

Os fiscais da ANP atuam em todo o país. Sua missão é verificar se a legislação está sendo cumprida. Com isso, asseguram que todos os postos estejam em posição igualitária de competição. Também garantem a segurança e a qualidade dos produtos revendidos e evitam a concorrência desleal. Por isso, receba bem o fiscal.
 
Multas
O exercício da atividade de revenda de combustíveis sem prévia autorização da ANP acarreta multa que varia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Quem vender combustível adulterado estará sujeito à multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

O posto que não tiver os equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos poderá ser multado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

O cadastro dos postos revendedores e os preços praticados podem ser encontrados na Internet no site da ANP: www.anp.gov.br

Informações podem ser obtidas também no Centro de Relações com o Consumidor da ANP, pelo telefone 0800 900267.
 
Legislação Básica
  • Lei no 9.478, de 06/08/1997 – “Lei do Petróleo”;

  • Lei no 9.847, de 26/10/1999 – dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis;

  • Portaria ANP no 116, de 05/07/2000 – regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos;

  • Portaria ANP no 248, de 31/10/2000 – estabelece regras para o controle de qualidade do combustível automotivo;

  • Portaria DNC no 26, de 13/11/1992, institui o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);

  • Resolução CONAMA no 273, de 29/11/2000 – regulamenta o licenciamento prévio para localização e construção de postos, dentre outros;


Fonte: da Redação