Cidadão Consumidor

www.cidadaoconsumidor.com.br
o site da cidadania
ANATEL

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma agência reguladora brasileira, administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo brasileiro. Foi criada em1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei 9.472 de 16 de julho, também conhecida como Lei Geral das Telecomunicações. Seu endereço eletrônico é o: www.anatel.gov.br

Características

Por ser uma agência reguladora, é uma entidade auxiliar da administração pública descentralizada, tutelada pelo estado, e fiscalizada pela população.

Patrimônio

O patrimônio da Anatel, pertencente ao povo brasileiro, é formado por recursos próprios. Suas decisões só podem ser contestadas judicialmente.

Sistema de gerenciamento

Seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade empregatícia. Acompanham e fiscalizam todas as iniciativas da Agência. A Anatel tem um conselho consultivo, formado por representantes do executivo, do Congresso, das entidades prestadoras de serviço, dos usuários e da sociedade em geral, que tem poder de fiscalização sobre a entidade.

Confecção de normas

Todas as normas elaboradas pela Anatel são antes submetidas à consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem e cabendo, ainda, a um ouvidor, a apresentação periódica de avaliações críticas sobre os trabalhos da Agência.

Conselho diretor

As sessões do Conselho Diretor são públicas e podem ser gravadas, salvo os casos em que a publicidade ampla coloque em risco segredo protegido ou a intimidade de alguém. Todas as atas de reuniões e os documentos relativos à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.

Outorga e regulamentação

Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. O Ministério das Comunicações mantém o poder de outorga de serviços de radiodifusão e TV. A Anatel tem o poder de outorga dos outros serviços, com exceção destes mencionados, entretanto tem o poder de fiscalizar todos os serviços. A sede da Anatel é um conjunto com duas torres, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, que foi adquirida da Telebrás.

Autonomia financeira

A autonomia financeira da agência está assegurada, principalmente, pelos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o qual é de sua exclusiva gestão. A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, após sua instituição por lei, bem como os valores a serem transferidos ao Tesouro Nacional Brasileiro.

Quadro de servidores da Anatel

O quadro de pessoal é constituído, em parte, por servidores cedidos ou redistribuídos do Ministério das Comunicações, de outros órgãos de governo além de empresas públicas, além do pessoal contratado por tempo determinado e do quadro terceirizado para atividades de consultoria e de apoio técnico e administrativo.

A partir do ano de 2005, com a realização do Primeiro Concurso Público da Anatel, a Agência começou a contar com seu quadro próprio de servidores, constituído de 720 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 250 cargos da carreira de Analista Administrativo, 405 cargos da carreira de Técnico em Regulação e 235 cargos da carreira de Técnico Administrativo. A Lei que rege estes servidores é a Lei 8.112/1990, e a lei que criou o quadro efetivo é a 10.871/2004.

Atribuições

São atribuições da Anatel:

  • Implementar a política nacional de telecomunicações.
  • Propor a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público.
  • Propor o Plano Geral de Outorgas.
  • Propor o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações. Administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas.
  • Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
  • Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários.
  • Atuar no controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, no âmbito das telecomunicações, ressalvadas as competências legais do Cade.
  • Estabelecer restrições, limites ou condições a grupos empresariais para obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de forma a garantir a competição e impedir a concentração econômica no mercado.
  • Estabelecer a estrutura tarifária de cada modalidade de serviços prestados em regime público.

Áreas de Atuação

  • Telefonia fixa Comunicação móvel
  • Comunicação multimídia - O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito local, regional e nacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
  • Radiodifusão TV por assinatura Radio do cidadão - É o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas naturais (físicas), utilizando o espectro de freqüências compreendido entre 26,96 MHz e 27,61 MHz. Esse serviço está vinculado à Superintendência de Serviços Privados e consequentemente à Gerência Geral de Serviços Privados.
  • Radioamador
  • Radiofrequência
  • Universalização - Até 2001, existia um Brasil com mais de 7 mil localidades mudas, sem telefones ou qualquer meio de telecomunicação, distante de tudo e de todos. Com a privatização das telecomunicações, a ANATEL estabeleceu metas de universalização, criadas para garantir que o futuro e a cidadania chegassem a todos os brasileiros.
  • Certificação de produtos
  • Fiscalização - Assegurar o cumprimento do ordenamento das telecomunicações em atendimento ao interesse público.
  • Satélite
  • Serviço limitado - Serviço de telecomunicações destinado ao uso próprio do executante ou à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. 
  • Demais serviços

Críticas

Um relatório produzido pela própria ouvidoria da Anatel, diz que "a Anatel entrou em uma crise existencial" (diz o ouvidor Santos), pois ela falha em defender os usuários, como por exemplo, a falta de concorrência e competitividade, sendo que o usuário não tem uma opção de escolha de operadora na assinatura da telefonia fixa, também a falta de planos para a telefônia rural, o alto preço da internet banda larga (o que dificulta o acesso do brasileiro a internet) e os altos reajustes na assinatura básica. O relatório também comenta o fracasso do Aice (telefone fixo pré-pago e com assinatura básica mais baixa), por causa das operadoras, temendo uma alta migração, estabeleceu com o consenso da Anatel, tarifas caras e inibidoras para o plano, o que gerou várias barreiras para o seu funcionamento.

O relatório, também, sugere a criação de uma empresa nacional de telecomunicações, e a "reestruturação" da Anatel. O relatório foi entregue ao presidente do Brasil dia 11 de janeiro de 2008.



Fonte: da Redação