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Moto Táxi
Tipo de transporte público individual na qual os passageiros têm ampla escolha de local de embarque ou desembarque, o que não acontece com as modalidades de transporte em massa. É semelhante ao táxi, porém utilizando uma motocicleta em vez de um carro.


 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre o Serviço de Moto–Táxi no Município de Cuiabá e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:


CAPITULO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo criar e disciplinar a exploração dos serviços de transportes de passageiros em motocicletas, categoria aluguel, na cidade de Cuiabá, denominado de moto-táxi.
Parágrafo único. O serviço de moto-táxi é o transporte para (01) um passageiro, em veículo automotor, tipo motocicleta.

Art. 2º Como meio de transporte urbano, o serviço de moto-táxi somente poderá ser executado, mediante concessão pela Prefeitura Municipal através da SMTU (Secretaria Municipal de Transportes Urbanos).

Art. 3º Após o cadastramento na Secretaria Municipal, a concessão de alvará licença será emitida pela SMTU.

Art 4º Serão admitidas 01(um) motocicleta para cada 800 (oitocentos) habitantes do município.

 
CAPITULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


SEÇAO I
DOS VEÍCULOS
 
Art. 5º Os veículos destinados ao serviço de moto-táxi deverão possuir:

I – cor verde, faixa padrão amarela com a inscrição moto-táxi visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo expedida pela SMTU;

II – tempo de uso máximo de 4(quatro) anos, prorrogável por mais 1(um) ano depois de vistoriado;

III – alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;

IV – cano de escapamento revestido por material isolante térmico;

V – dois retrovisores;

VI – “mata-cachorro” dianteiro;

VII – todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN;

VIII – documentação completa e atualizada;

IX – potência mínima de motor de 125 (cento e vinte cinco) até 250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas, vedada o tipo “trail”;

X – licenciamento pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel e identificação com placa de cor vermelha;

XI – inscrição na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos.

Parágrafo único. Fica proibida a utilização de similares de motocicletas na prestação do serviço de moto-táxi, especialmente de motonetas, triciclos e quadriciclos.

 
SEÇÃO II
DOS CONDUTORES


Art. 6º O moto-taxista, pessoa física, proprietário da motocicleta utilizada para o transporte é o prestador do serviço de que trata esta Lei e que sem prejuízo de outras obrigações legais deverá:

I – possuir habilitação na categoria há pelo menos um ano;

II – ter idade mínima de vinte anos;

III – gozar de boa saúde física e mental comprovada por atestado médico, o qual deverá ser renovado anualmente;

IV – apresentar certificado de formação para condutor de veículo moto-táxi a ser ministrado pela SMTU;

V – comprovar residência no município de Cuiabá há no mínimo um ano;

VI – declarar que não exerce qualquer outra atividade remunerada e que não possui licença para explorar o serviço de táxi em Cuiabá;

VII – dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do passageiro, evitando manobras que possam representar risco àquele;

VIII – dirigir a motocicleta dentro da velocidade regulamentar prevista no CTB – Código de Trânsito Brasileiro;

IX – portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para essa atividade expedido pela SMTU;

X – manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta com manga e com colete de identificação padrão, conforme determinado pela SMTU, contendo o timbre do serviço, o nome e o nº do telefone;

XI – tratar os passageiros com urbanidade e respeito;

XII – aceitar todos os passageiros, salvo nos casos previstos nesta Lei;

XIII – cobrar apenas as tarifas fixadas pelo Município;

XIV – estacionar próximo à guia da calçada para embarque e desembarque de passageiros;

XV – orientar o passageiro a usar balaclava descartável sob o capacete;

XVI – abster-se de transportar passageiros com volumes ou malas que coloque em risco a segurança do transporte;

XVII – transportar um só passageiro de cada vez;

XVIII – obedecer à capacidade de peso estabelecida pelo fabricante para o veículo;

XIX – possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo;

XX – abster-se de aliciar passageiros;

Art. 7º Usar capacete com viseira e colocar a disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso durante o transporte.

Art. 8º Recusar o transporte do passageiro que:

I – não queira usar o capacete;

II – portar bagagem além da permitida nesta Lei;

III – apresentar visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias entorpecentes;

IV – estiver acompanhado de criança de colo;

V – encontrar-se em adiantado estado de gravidez;

VI – tenha menos de 12 (doze) anos de idade, e;

VII – portadores com deficiência mental de natureza grave.

Parágrafo único. Por bagagem permitida entender-se para os efeitos desta Lei, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou a que venha a ser regulamentada pela SMTU.


CAPITULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO

Art. 9º A autorização para a prestação do serviço será requerida pelo interessado ao SMTU, com a apresentação dos documentos previsto nesta Lei.

§ 1º O deferimento da autorização ficará condicionado:

I – ao pagamento da taxa de licença e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente à atividade e de outros emolumentos.

II – a apresentação dos comprovantes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor (IPVA) e do seguro obrigatório.

§ 2º O moto-taxista que por qualquer circunstância interromper o serviço poderá transferir ou autorizar outro permissionista que satisfaça todos os requisitos desta Lei e mediante o consentimento da SMTU, para trabalhar em sua Moto.


§ 3º No caso do parágrafo segundo o veículo deverá também ser transferido de propriedade ou substituído por outro de propriedade do moto-taxista adquirente.

Art. 10. Cada moto-taxista terá direito a, apenas uma única autorização, a qual deverá ser renovada anualmente, em data a ser estabelecida pelo decreto que regulamentará a presente Lei.


CAPITULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E PREENCHIMENTO DAS VAGAS


Art. 11. Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os candidatos à moto-taxista inscritos, far-se-á pelos seguintes critérios:

I – os que já estejam prestando o serviço anterior à vigência desta Lei;

II – os solicitantes inscritos na SMTU de acordo com os critérios estabelecidos na regulamentação dessa norma.


CAPITULO V
DAS AGÊNCIAS E DOS PONTOS DE PARADA

Art. 12. Sob a licença da Prefeitura Municipal, deverão ser instaladas em locais previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agencias para reunir os motos-taxista, mediante as condições livremente estabelecidas pela parte no máximo de 20(vinte) moto-taxista por agência.

Parágrafo único. Além do desempenho das atribuições constantes do Art. 13, destinam-se as Agencias a reunir os motos-taxista, oferecer-lhes local de estacionamento para motocicleta e de abrigo pessoal contra intempéries, dotada de instalação sanitária e de um sistema de recepção e transmissão, a cada moto-taxista dos pedidos e serviços feitos pelo usuário.

Art. 13. São obrigações das agencias:

I – cumprir as finalidades previstas no parágrafo único deste artigo;

II – colaborar com a SMTU, no sentido de facilitar o controle e a fiscalização;
III – colaborar para o fiel cumprimento desta Lei e regulamento;

IV – fornecer a SMTU, cópias atualizadas da documentação das motocicletas e dos motos-taxista vinculados à agência;

V – remeter, com elementos atualizados e dentro dos prazos fixados os relatórios solicitados;

VI – zelar pela boa qualidade dos serviços, mantendo boas condições de higiene no local e imediações;

VII – receber registro em livro próprio, e apurar as queixas e reclamações dos usuários, informando a municipalidade;

VIII – pagar em dia os tributos devidos ao município, relativos a atividade da agência;

IX – oferecer aos motos-taxista a ela vinculados, obrigatoriamente, carteira de identificação contendo;

a) nome e endereço da agência e telefone para contato;
b) nome data de nascimento, endereço e tipo sanguíneo dos motos-taxista;
c) número da carteira de habilitação e categoria, do moto-taxista;
d) marca, ano de fabricação, placa da motocicleta e seu número de cadastro na agência;
e) número, data e prazo de validade da autorização dada pela municipalidade;
f) fotografia 3x4, recente do moto-taxista.

X – proibir a sublocação da motocicleta cadastrada na agência para outra pessoa trabalhar, resguardando o § 2º do art. 9º.

Parágrafo único. No caso do descumprimento de suas obrigações ou desvirtuamento de suas funções, a SMTU, providenciará o cancelamento da licença concedida a agência.

Art. 14. A Prefeitura, através da regulamentação, estabelecerá em Cuiabá, os pontos de paradas oficiais do moto-táxi.

§ 1º. Os pontos deverão ficar próximos dos pontos de táxi e das paradas de ônibus circulares.

§ 2º. Quando em trânsito, sem passageiro, e quando solicitado, poderá o moto-taxista estacionar, para atendimento em qualquer local da cidade.


CAPITULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 15. As infrações aos dispositivos desta lei e às normas que a regulamentarem sujeitam o moto-taxista, conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão do veículo;

IV – suspensão temporária da execução do serviço;

V – cassação da autorização para exercer a atividade.

Parágrafo único. Caberá A SMTU controlar as faltas e as respectivas penalidades, bem como aplicá-las aos infratores.

Art. 16. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os condutores de moto-táxi que forem presos em flagrante por infração de delito previsto na Lei nº6.368, de 21 de outubro de 1976, terão automaticamente sua licença e seu registro cassados.


CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 Os serviços de moto-táxi somente serão autorizados, após comprovação de seguro de vida para o moto-taxista e o passageiro.

Parágrafo único. O seguro de que trata o caput deste artigo, entre outros benefícios, deverá obrigatoriamente conter;

I – invalidez temporária;

II – invalidez permanente;

III – morte.

Art. 18. As tarifas do serviço de moto-táxi serão fixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, de modo que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro para que os serviços sejam prestados de forma adequada e eficiente.

Art. 19. Todas as autuações feitas pela Polícia Militar ou pelos Agentes de Trânsito (amarelinhos) contra moto-taxista deverão ser enviadas cópia para a SMTU, que deverá controlar as pontuações e, quando for o caso, suspender ou cancelar a licença respectiva.

Art. 20. Após a regulamentação desta lei, a municipalidade fará publicar em jornal e rádio durante 15(quinze) dias, edital de convocação dos motos-taxista, com prazo de 60 (sessenta) dias para o recadastramento, e preenchimento das vagas, de acordo com os critérios fixados nesta lei ou em sua regulamentação.

Art. 21. Serão realizadas campanhas de esclarecimento a população sobre os perigos, cautelas e normas de segurança relativos ao transportes de passageiros em motocicletas.

Art. 22. Os condutores que anterior a vigência desta lei comprovarem que já realizavam tal serviço terão 06 (seis) meses para a substituição das motocicletas caso estejam com mais de 04 (quatro) anos de uso.

Art. 23. O Prefeito Municipal regulamentará esta lei dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua vigência.

Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

O serviço de Moto-Táxi em Cuiabá, há muito se arrasta por falta de regulamentação, e isso prejudica os motos-taxistas por não terem a sua profissão regulamentada, não terem as suas limitações quantitativas e conseqüentemente não terem a sua reserva de mercado.
Prejudica também a Prefeitura deste Município, porque além de consentir à prestação de um serviço que foge de sua regulamentação e fiscalização deixa de ter receitas na cobrança do ISSQN e demais emolumentos.

Também prejudica a população onde o cidadão pode estar sendo transportado por pessoas desconhecidas, desqualificadas e sobre tudo descredenciadas.

Hoje na maior parte do Brasil, nos grandes centros e na maioria das Capitais e Municípios tem esse serviço regulamentado.

E Cuiabá não poderia deixar de inserir-se nesse contexto exatamente no momento em que adentramos em tempos modernos para Cuiabá.


Sala das Sessões em 06 de setembro de 2005.


VER. EDIVÁ PEREIRA ALVES
PSDB


Fonte: da Redação