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Extravio/Danos
Bagagem
Você tem direito a trinta quilos de bagagem na primeira classe e a vinte quilos nas demais.
Se passar desse limite, a companhia cobrará um valor equivalente a 1% da tarifa básica, por quilo.

Nas linha aéreas regionais esse valor pode chegar a 2%, conforme o tipo da aeronave.
Se quando você for retirar sua bagagem no desembarque e não encontrá-la, procure o balcão da companhia e informe o ocorrido.

Nas linhas interestaduais e internacionais, você pode transportar volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, gratuitamente. O limite de peso para as bagagens é de 30 quilos no bagageiro e 5 quilos no porta-embrulhos.

Os embrulhos não podem comprometer a segurança e nem o conforto dos passageiros.

Caso você leve uma bagagem com o peso acima do estabelecido, pagará 0,5% do preço da passagem por cada quilo de excesso.

Se uma bagagem for extraviada ou sofrer algum dano, você deve comunicar o fato à empresa no término da viagem.

A empresa tem a obrigação de indenizá-lo.

Você precisa apresentar o comprovante da bagagem e tem o prazo de 30 dias para reclamar. Esta indenização deve ser equivalente ao prejuízo sofrido.

Você irá preencher um formulário e será indenizado caso a bagagem não seja encontrada.

Você também poderá ser indenizado pelos danos morais e físicos e extravios de bens de valor pessoal.

Se quiser fazer uma relação do que leva em sua bagagem é preciso pagar uma taxa, tendo o direito de receber de volta o valor todo de seus bens.

Esta taxa é fixada de acordo com normas do DAC — Departamento de Aviação Civil.
 
 
Extravio de Bagagem

A companhia aérea tem a obrigação de indenizar o consumidor (usuário) do transporte aéreo em caso de extravio de bagagem ou carga. Trata-se de responsabilidade de reparação total, abrangendo os danos materiais e morais.

Como se trata de relação de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor que não prevê limitação para o valor da indenização, diferentemente do que ocorre com a “Convenção de Varsóvia” e com o Código Brasileiro de Aeronáutica.

A indenização pelo extravio da bagagem comporta, além da indenização pelo dano material (perda de roupas, objetos pessoais, presentes), o dano moral, em razão dos percalços pelos quais o indivíduo irá passar para adquirir roupas emergenciais ou pela perda de um presente de casamento, por exemplo.

Contudo, com relação ao extravio de bagagem em voos internacionais contendo valores monetários, não basta a simples alegação da perda, é necessária a sua comprovação. Pelas Regras da Receita Federal o limite pecuniário isento de declaração é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seja em espécie (nacional ou estrangeira convertida) ou cheques de viagem. Acima desse valor é necessária a declaração perante a Receita Federal em formulário próprio.

Caso o passageiro tenha os valores financeiros extraviados e não possua o comprovante da Receita, o valor da indenização, nesse quesito, poderá ser limitado pelo juiz.

Bilhete danificado

No caso de perda do bilhete de passagem aérea, dirija-se à companhia que o emitiu e requisite a segunda via. Não se esqueça de registrar o ocorrido.
Se o bilhete tiver sido danificado, a empresa o substituirá desde que dentro do prazo de validade.


Fonte: da Redação