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Gratuidade
Histórico do Estatudo do Idoso
 
Em 1º de outubro de 2003 foi editada a Lei nº 10.741, que trata do Estatuto do Idoso, cuja entrada em vigor ocorreu em 1º de janeiro de 2004 e em relação ao transporte rodoviário interestadual de passageiros estabelece o seguinte:

Art. 40 No sistema de transporte coletivo interestadual observa-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-minímos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Com o fim de regulamentar esses artigos e criar os critérios para sua implementação, foi editado, em 08 de julho de 2004, o Decreto n° 5.130/04, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004, alterado pelo Decreto n° 5.155, de 23 de julho de 2004.

Dessa forma, os Decretos nº. 5130/04 e 5155/2004 foram revogados pelo Decreto nº. 5.934/2006, que veio estabelecer mecanismos e critérios para aplicação do art. 40 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

No âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT foram editadas as Resoluções n° 653 e nº 654, ambas de 27 de julho de 2004, revogadas pela Resolução n.º 1692/2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Ocorre que, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI impetrou a Ação Cautelar nº 2004.34.00.022884-3 objetivando o não cumprimento do Estatuto do Idoso. Em suas razões, essa Associação discute a instituição de vagas destinadas a idosos no transporte interestadual, sustentando que não há previsão de fonte de custeio para tanto, o que vai gerar desequilíbrio econômico para as permissionárias do serviço em tela.

Em julgamento dessa ação, em 23 de julho de 2004, foi concedida liminar para determinar à ANTT que se abstenha de qualquer ato tendente a punir as associadas da ABRATI no que toca ao cumprimento da reserva de vagas para idosos, prevista na Lei nº 10.741/03 e no Decreto nº 5.130/04.

Em 09/11/2006, foi proferida decisão em sede de Agravo de Instrumento interposto pela ANTT, nos seguintes termos:

Em 09/11/2006, as empresas associadas da ABRATI ficaram obrigadas a implementação do benefício previsto no art. 40 da Lei n.º 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), e a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, da ANTT e demais órgãos conveniados, passaram a fiscalizar e lavrar eventuais autos de infração por descumprimento do Decreto n.º 5.934, de 2006, e da Resolução ANTT n.º 1.692, de 2006.
 
Em 05/12/2006, o MM. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian proferiu decisão, nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 2006.01.00.043354-2/DF, impetrado pela ABRATI contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pela ANTT.
 

Em 05/12/2006, as empresas associadas da ABRATI ficaram desobrigadas a implementação do benefício previsto no art. 40, da Lei n.º 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).No entanto, em 08/01/2007, nos autos da Suspensão de Segurança nº 3052, o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido formulado pela ANTT, “para suspender a execução da medida liminar concedida no Mandado de Segurança n º 2006.01.00.043354-2, até o julgamento da ação ordinária nº 2006.34.00.033067-1”.

Por essa razão, foram restabelecidos os efeitos da decisão do Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.042004-2/DF, do TRF-1ª Região, “mantendo incólume a aplicação e fiscalização do art. 40, I e II, da Lei nº 10.741, de 2003, e seus atos complementares”, de maneira que as associadas da ABRATI estão obrigadas à implementação do respectivo benefício e a fiscalização da ANTT e demais órgãos conveniados podem fiscalizar e lavrar eventuais autos de infração por descumprimento do artigo 40 da Lei nº 10.741, de 2003, do Decreto n.º 5.934, de 2006 e da Resolução ANTT nº 1.692, de 2006, decisão que permanece válida e eficaz até a presente data.
 
 
Cartilha do Idoso

A Cartilha do Idoso é um instrumento desenvolvido pela ANTT para informar sobre os direitos e deveres dos idosos e por quais canais eles poderão se manifestar para sugerir, criticar ou denunciar alguma irregularidade.

» LEI Nº 2.151, DE 02 DE MARÇO DE 1984.
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo, em Cuiabá, para pessoas com idade superior a 65 anos, e dá outras providências.

» LEI Nº 6.743, DE 10 DE JANEIRO DE 1996
Dispensa os aposentados e pensionistas do pagamento de passagens em ônibus intermunicipais, no estado de mato grosso, e dá outras providências.
 
 
        REGULAMENTADA PELA LEI Nº 854, DE 16 DE ABRIL DE 1996.

» LEI Nº 4.402, DE 17 DE JULHO DE 2003.
Obriga a MTU a emitir a carteira de isenção de idosos nas tarifas do sistema de transporte coletivo urbano no município de Cuiabá, no prazo máximo de sete (07) dias.

» LEI Nº 4.626, DE 02 DE AGOSOTO DE 2004.
Assegura aos deficientes físicos, idosos, gestantes e adultos acompanhados de crianças de colo, o atendimento especial no transporte coletivo do município de Cuiabá e dá outras providências.
 
 
Passagens interestaduais gratuitas aos idosos

O mês de setembro marca não só o Dia Nacional do Idoso, comemorado dia 27, como também os seis anos de criação do Estatuto do Idoso e neste artigo, o Blog DIREITO DO POVO, irá tratar do artigo 40 do Estatuto do Idoso que dispõem sobre a gratuidade e descontos de passagens aos idosos em transporte coletivo interestadual.

Em 1º de outubro de 2003 foi editada a Lei nº 10.741, que trata do Estatuto do Idoso, cuja entrada em vigor ocorreu em 1º de janeiro de 2004. Tal instituto foi criado para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Dentre esses direitos elencados na citada lei, tratarei especificamente do artigo 40, que garante aos idosos gratuidade e desconto em passagens no transporte coletivo interestadual, conforme se vê abaixo:

Art. 40 No sistema de transporte coletivo interestadual observa-se-á, nos termos da legislação específica:

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-minímos;

II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Com o fim de regulamentar esse artigo, a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) criou a Resolução 1692/2006, estabelecendo critérios para aplicação do benefício.
 
Determinou em linhas gerais que terá este direito quem preencher os seguintes requisitos:

  • Com 60 (sessenta) anos ou mais;
  • Duas vagas em cada veículo de serviço convencional de transporte rodoviário de transporte interestadual de passageiros, em linhas regulares, com ou sem sanitários;
  • O benefício deverá ser garantido em todos os horários;
  • O idoso deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso” nos pontos de venda próprios da permissionária com antecedência de pelo menos três horas do horário de partida, podendo solicitar a emissão de bilhete de viagem de retorno;
  • No dia da viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 minutos antes da hora do embarque;
  • O “Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete com desconto no valor da passagem são intransferíveis;
  • Além das duas vagas previstas, a empresa prestadora do serviço, deverá conceder aos idosos, o desconto mínimo no valor de 50% da passagem para os demais assentos do veículo;
  • Para fazer jus ao desconto acima, o idoso deve observar os seguintes prazos: para viagens com distância de até 500 km, com no mínimo, 6 (seis) horas de antecedência; e para viagens com distância acima de 500 km, com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência;
  • No ato da solicitação do bilhete, ou do desconto do valor da passagem, o idoso deverá apresentar documento pessoal original que comprove a idade mínima de 60 anos e renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos (Carteira de trabalho; contra-cheque; extrato de pagamento de benefício; documento ou carteira emitidas pelas secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres).
  • Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização de terminais.
 
Aplicabilidade do Artigo 40 do Estatuto do Idoso
 
Prevista no Estatuto do Idoso, sancionado em outubro de 2003, a gratuidade e descontos nas viagens interestaduais foi regulamentada pelo decreto de 2006, mas foi interrompida por meio de Ação Cautelar promovida pela ABRATI (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) sob o nº 2004.34.00.022884-3, sendo concedida liminar, objetivando o não cumprimento deste artigo do Estatuto do Idoso, sob fundamento de que para essa instituição de vagas destinadas a idosos no transporte interestadual, não haveria previsão de fonte de custeio para tanto, o que iria gerar desequilíbrio econômico para as permissionárias do serviço em tela.Posteriormente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Suspensão de Segurança nº 3052, promovida pela ANTT, suspendeu a liminar que impedia o idoso de viajar em ônibus interestaduais gratuitamente. O STF decidiu que essa liminar permanecerá suspensa até o julgamento do mérito da ação ordinária principal em instância inferior, a qual, segundo consulta via internet na data de hoje 23/09/09.

Importante salientar que em novembro de 2007 fora firmado entre Ministério Público Estadual, através do Ilustre Promotor de Justiça, Dr. José Carlos de Oliveira Campos Júnior (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos e da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos da Comarca de Patos de Minas) e a Empresa Gontijo de Transportes Ltda, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no que diz respeito à aplicabilidade do artigo 40 do Estatuto do Idoso em nosso município.

Este artigo tem como objetivo principal tentar informar de maneira clara e objetiva o cidadão, os direitos que às vezes nem ele mesmo sabe que tem.

Sendo assim, você, cidadão que possua 60 (sessenta) anos de idade ou mais, que percebe renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e que deseja realizar viagem através do sistema de transporte coletivo interestadual saiba: O senhor é BENEFÍCIÁRIO DA LEI e poderá ser concedida em seu favor gratuidade na passagem ou no caso de não haver mais as 2 (duas) vagas gratuitas, ao menos terá desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor desta.


Fonte: da Redação