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Passe Livre
CONCEDE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CUIABÁ AOS AGENTES POLICIAIS E AGENTES CARCERÁRIOS.
AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO
 
O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o passe livre no transporte coletivo urbano do Município de Cuiabá aos agentes policiais e agentes carcerários residentes nesta capital.
Art. 2º O cadastro dos beneficiários para emissão da carteira do passe livre será efetuado pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, com os dados fornecidos, em formulário próprio, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Palácio Alencastro, em Cuiabá, 16 de junho de 2.003.



Fonte: da Redação