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Transporte Interestadual
O Conselho Estadual de Transportes (CET) é formado por sete representantes de órgãos diversos, tendo a sua estrutura organizacional vinculada a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA.
 
Entre as atribuições do CET estão a formatação da política geral de serviços de transporte do Estado, a avaliação e o acompanhamento do Plano Estadual de Transportes.Também compõem a entidade os representantes do Sindicato de Empresas de Transporte Rodoviários de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat), do Sindicato da Industria da Construção Pesada do Estado de Mato Grosso (Sincop), da Associação das Empresas de Transporte Alternativo Intermunicipal do Estado de Mato Grosso (ATAI).

A Lei nº 7.832, de 13 de dezembro de 2002, acrescentou dispositivo à Lei nº 6.992/1998, criando a figura da 'Autorização Precária', com o objetivo de organizar o sistema, em caráter provisório, até a realização dos procedimentos licitatórios para concessão em definitivo das linhas intermunicipais.

As Leis Complementares nº 149, de 30 de Dezembro de 2003 e a LC nº 240, de 30 de dezembro de 2005 balizam as regras jurídicas sobre o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso.

As empresas concessionárias diferenciam-se das demais, pelo fato de explorarem o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros mediante licitação, na modalidade de concorrência, tendo que demonstrar capacidade jurídica, técnica e econômica para desempenhar, por sua conta e risco, o serviço que lhe é delegado pelo Poder Concedente.

A AGER, quanto ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros deverá regular e fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço outorgado, zelando pela sua boa qualidade, coibir o transporte irregular, não concedido ou não autorizado, intervir na execução e prestação de serviço, nos casos e condições previstas em lei e no contrato, proceder a fixação, revisão e reajuste das tarifas e fiscalizar seu cumprimento, zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, e visando a satisfação dos usuários,  apurar e solucionar queixas, reclamações e conflitos.

O nosso papel é também o de estimular o aumento da qualidade e da  produtividade desse serviço público, atentos quanto à preservação ambiental, a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço, estimular a concorrência e incentivar a competitividade.

A AGER objetiva também estimular a formação de associação de usuários para defesa de interesses relativos aos serviços, assegurar o princípio da opção do usuário mediante o estímulo à livre concorrência e à variedade de combinação de preço, qualidade e quantidade dos serviços, normatizar sobre os veículos a serem utilizados nos serviços de transporte, inclusive, idade máxima da frota, promover o procedimento de autorizações precárias e de fretamento, zelando sempre pelo fiel cumprimento da legislação vigente.



Fonte: da Redação